materia nº 5/2017

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 / Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
PARECER Nº 005/2017
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 003/2017, que Altera a Lei nº 160/2013.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro 
especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário 
municipal ou interessem ao crédito público;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do 
servidor [...].
A matéria em análise no âmbito dessa Comissão, não gera prejuízo financeiro ao 
erário público, tendo em vista que o referido projeto de lei não cria um novo cargo, somente 
altera as condições de nomeação para um cargo já existente, sendo que continuará a ser ocupado 
por servidor pertencente ao quadro de servidores do município, desde que cumprido o que 
determina a legislação vigente.
Cumpridas as motivações expostas, vem essa relatoria conforme designação dada 
durante a Sessão Ordinária nº 006/2017, de 04 de abril de 2017, apresentar voto.
2. VOTO DO RELATOR
Não vemos nada que obste a regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 
003/2017 que Altera a Lei nº 160/2013, neste sentido VOTO de forma favorável à Matéria em 
sua redação original, para que se encaminhe a proposta ao soberano plenário para apreciação.
Daniel de Sousa Lima
Relator / CFO
 
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3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento em reunião ocorrida no dia 10 de abril de 
2017 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Daniel de Sousa Lima, Maria José Santos Machado e Maria Neusa Fontenele da Sila a vista do Voto 
apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, apresentar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do executivo nº 003/2017, recomendando aos nobres 
Pares, a aprovação da Matéria em apreço no que decorre da parte financeira.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 10 de abril
de 2017.
É o Parecer, sem mais a justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Maria José Santos Machado
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Daniel de Sousa Lima
Presidente/relator