materia 7/2017 — São José do Divino (PI)

Tipo	Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano	7 / 2017
Date	2017-04-10
Ementa	RECEBIMENTO DE MEMORANDO COM ENVIO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 007/2017, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 160/2013
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 / Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
PARECER Nº 007/2017
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 003/2017, que altera a Lei nº 160/2013.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 003/2017, de autoria do Executivo, apresentado e encaminhado
à Comissão de Justiça e Redação, na Sessão ordinária de 04 de Abril de 2017, visa alterar o §2° do
art.2° da Lei n° 160 de 24 de maio de 2013.
Ponderando sobre o aspecto regimental e técnica legislativa, observamos certa
redundância no que pretende alterar, haja vista, que o texto trazido pelo Projeto de Lei 003/2017
à redação do §2° do art. 2° da Lei n° 160/2013, já encontra-se com entendimento previsto no §1º
do art. 2º da lei 160/2013, conforme segue:
Art. 2º [...]
§ 1° - O cargo de chefe da Controladoria do Município e o cargo
em comissão de Técnico de Controle Interno serão exercidos
por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo.
Portanto, observa-se que o aludido texto já menciona entendimento previsto na
própria lei 160.
Em análise à legalidade da matéria, passamos a ponderar,
O art. 32 da constituição do estado do Piauí estabelece que “a fiscalização do
Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo, na forma da lei”. Grifo nosso.
Estabelece o § 1º do art. 90 da Constituição do Estado do Piauí, que:
Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes
do Estado e municípios serão nomeados dentre os
integrantes do quadro efetivo de cada Poder e
instituição, nos âmbitos estadual e municipal, com
mandato de três anos. Grifo nosso.
Pretende o Projeto de lei 003/2017, do Executivo, modificar os requisitos de
nomeação para o cargo de Chefe da Controladoria do Município, presentes no art. 2º, § 2º da lei
160/2013, sendo “escolaridade superior, com formação em Direito, Ciências Contábeis, Economia
ou Administração, dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de

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auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentaria, financeira e contábil, além da
respectiva legislação vigente”.
Aponta o executivo em sua justificativa, o alinhamento do art. 2º, § 2º da lei
160/2013 ao disposto no art. 90 da constituição federal, alegando que o dispositivo constitucional,
não estabelece requisitos para o exercício do cargo.
Convém observar, no entanto, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, fixou normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, ou
seja, essa lei estabelece um novo padrão para governar com foco no desempenho. Esta nova visão
impõe aos Municípios a implantação de um Sistema de Controle Interno, intensificando, além do
controle da execução orçamentária, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial,
bem como a necessidade de se verificar a legalidade dos atos administrativos e o cumprimento
dos programas de trabalho.
Nessa visão, é fundamental, embora a constituição estadual, não tenha
estabelecido critério quanto ao nível de escolaridade, que prevaleça o bom senso, sendo
necessário pelo menos a exigência de curso superior para o detentor do cargo de controlador
interno.
Entendendo essa relatoria que a matéria em análise embora seja legal, fere o
princípio da eficiência, norteador da administração pública.
O renomado HELY LOPES MEIRELLES definiu o princípio da eficiência, como “o que
se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se
contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o
serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”,
e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”...
(MEIRELLES, 2002).
Não basta que o estado atue sobre o manto da legalidade, quando se trata de
serviço público faz-se necessário uma melhor atuação do agente público, e uma melhor
organização e estruturação por parte da administração pública, com o objetivo de produzir
resultados positivos e satisfatórios as necessidades da sociedade.

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