materia nº 8/2017

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
 Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
 CEP: 64245-000
 Fone/Fax: (86) 3346-1254
 Email: camarasjd@hotmail.com
Mensagem de Encaminhamento
Nobre Senhor Presidente,
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Exmos. Srs. Vereadores
Daniel de Sousa Lima, vereador dessa egrégia Casa de Leis, vêm mui 
respeitosamente à presença de vossas excelências, apresentar o Projeto de Lei nº 008/2017 de 08
de Maio de 2017 que objetiva a execução dos hinos Nacional e Municipal em escolas públicas e 
privadas de nível fundamental e médio do Município de São José do Divino.
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas públicas e 
privadas já é prevista em Legislação Federal – Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, 
alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o Hino 
Nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes 
aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria.
Com este projeto, pretendemos resgatar este passado histórico de civismo e com 
ele a cidadania, de forma a despertar em nossos adolescentes e jovens um maior compromisso 
com a Nação e seus símbolos.
Dessa forma e por acreditar no espírito público de vossas excelências, 
apresentamos a Matéria em apreço, contando com a aprovação dos ilustres pares.
São José do Divino, PI, 08 de Maio de 2017.
Daniel de Sousa Lima
Vereador-PSD
 
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Projeto de Lei nº 008/2017 de 08 de Maio de 2017.
Dispõe sobre a execução dos hinos Nacional e Municipal 
em escolas públicas e privadas de nível fundamental e 
médio do Município de São José do Divino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1° É obrigatória a execução dos hinos Nacional e Municipal, uma vez por 
semana, nas Escolas públicas e privadas de nível fundamental e médio do Município de São José 
do Divino.
Art. 2° O estabelecimento de Ensino terá a opção de escolha quanto ao dia da 
semana a ser procedida a execução dos Hinos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões Câmara Municipal de São José do Divino – PI, em 08 de Maio de 
2017.
Daniel de Sousa Lima
Vereador-PSD