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materia nº 1/2017

Tipo	Substitutivo
Número / Ano	1 / 2017
Date	2017-04-10
Ementa	ALTERA A LEI N° 160 DE 24 DE MAIO DE 2013.
native_id	201

Autoria

Autoria: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Substitutivo nº 1 de 2017 primeiro autor

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