materia nº 9/2017

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 / Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
PARECER Nº 009/2017
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 007/2017, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias de 2018.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Executivo, apresentado e encaminhado 
à Comissão de Justiça e Redação, na Sessão ordinária de 09 de Maio de 2017, tem como objeto, a 
fixação das diretrizes para elaboração da lei orçamentária 2018.
O Projeto de lei em tela foi encaminhado pelo Executivo, em cumprimento à 
obrigação disposta, no inciso II, art. 32 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 65, § 1º, II, do Regimento 
Interno, onde, este especifica:
Art. 65 [...]
§ 1° Compete a Câmara Municipal legislar com a sanção do Prefeito e 
respeitadas as normas quanto a iniciativa, sobre todas as matérias de 
peculiar interesse do Município, e especialmente:
I - [...]
II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual, as 
diretrizes orçamentárias e a abertura de créditos adicionais;
Ponderando sobre o aspecto regimental, observamos a necessidade de 
alinhamento do caput do art. 13, do projeto em tela, ao disposto no inciso IX, art. 31 do 
Regimento Interno, conforme segue:
Art. 31 Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele 
implicitamente resultante, compete à Mesa a direção dos trabalhos 
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
[...]
IX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao 
Poder Executivo até 1º (primeiro) de Setembro de cada ano. (Grifo 
nosso).
 
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2. VOTO DO RELATOR
Dado o relatório apresentado e tendo em vista a obediência aos aspectos legais 
expostos no Regimento interno, torna-se necessária a adequação da Matéria ao disposto no 
Regimento Interno, Constituição estadual e claro Lei orgânica Municipal, (art. 30, VII). Nestes 
termos e, amparada no que determina o art. 104, § 2º, Inciso II, c/c com art. 53 (caput) do 
regimento interno, entende essa relatoria a necessidade de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
007/2017.
Maria José Santos Machado
Relatora / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião ocorrida em 12 de Junho de 2017 na 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, Maria do 
Socorro de Carvalho, Maria José Santos Machado e Daniel de Sousa Lima, decidiu por 
unanimidade, em CONSONÂNCIA ao Voto apresentado pela Relatora, apresentar Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/2017.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 12 de Junho
de 2017.
É o Parecer, sem mais a justificar, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Pelas conclusões do relator
Maria do Socorro de Carvalho
Presidente CJR
Daniel de Sousa Lima
Membro
Relator
Maria José Santos Machado
Secretária