| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI 007/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018. |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro CEP: 64245-000 Fone/Fax: (86) 3346-1254 Email: camarasjd@hotmail.com Mensagem de Encaminhamento e Justificativa Nobre Senhor Presidente, CARLOS CARVALHO ARAÚJO Exmos. Srs. Vereadores Fazendo cumprir a determinação regimental (§ 2º, art. 77), encaminho a vossas excelências com fundamento no caput, do art. 53, do Regimento Interno a Emenda Modificativa nº 001/2017, ao Projeto de lei 007/2017. Convém observar à vossas excelências que a alteração proposta, nasce dos vícios de técnica legislativa observados na Matéria em análise, conforme observado pela relatora da Matéria em apreço, vereadora Maria José Santos Machado e ratificado no Parecer nº 009/2017, desta Comissão Permanente. Portanto, em observância à necessidade de alinhamento do caput do art. 13, do projeto em tela, ao disposto no inciso IX, art. 31 do Regimento Interno, que diz: Art. 31 Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultante, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente: [...] IX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo até 1º (primeiro) de Setembro de cada ano. (Grifo nosso). Apresentamos às vossas excelências a Emenda Modificativa nº 001/2017, conforme Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 009/2017. Sala das Comissões da Câmara, em 12 de Junho de 2017. Maria do Socorro de Carvalho Presidente Maria José Santos Machado Daniel de Sousa Lima Membro Membro ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro CEP: 64245-000 Fone/Fax: (86) 3346-1254 Email: camarasjd@hotmail.com Emenda Modificativa nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 007/2017. Modifica a redação do caput do art. 13 do Projeto de lei 007/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. A COMISÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, com amparo no caput art. 53 do Regimento Interno, apresenta a Emenda Modificativa nº 001/2017 ao Projeto de lei 007/2017, nos seguintes termos: Art. 1º O Caput do art. 13 do Projeto de lei 007/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Executivo até 1º (primeiro) de Setembro de 2017, para serem incluídas na Proposta Orçamentária do Município. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 13 do projeto em tela. Plenário Prefeito Chico Sampaio, em 12 de Junho de 2017. Maria do Socorro de Carvalho Presidente CJR Daniel de Sousa Lima Membro Maria José Santos Machado Membro/Relatora