O. ESTADO DO PIAUÍ
SÃO JE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Vida nova para nosso a”
Ofício nº. 267/2017 São José do Divino (PI), 13de Outubro de 2017
Estado do Piauí
Câmara Municipal de São José do Divino
Exmo. Sr. . RECEBIDO
CARLOS CARVALHO ARAUJO Profocoto a 123/2014
Presidente da Câmara Municipal Data. 15 / 10/ Zel4
São José do Divino-PI feel Sm ( : Loma,
ervidor
. . . Pratosolo Geral
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº. 013/2017.
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos V. Exa. encaminhamos a essa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 013/2017, de 09 de
outubro de 2017que “Dispõe sobre Alteração do anexo único da Lei nº
156/2012 e dá outras providências”, para a devida apreciação.
Outrossim, colocamo-nos a disposição da Senhor Presidente
para quaisquer esclarecimentos, caso necessário.
Finalmente aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ns: Lima Em es
- Prefeito Municipal —
86 3346.1134 | 3346.1231 - CNPJ 41.522.111/0001-45
www.saojosedodivino.com.br | prefeitura(Dsaojosedodivino.pi.gov.br
“
De=. ESTADO DO PIAUI |
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Vida nova para nosso povo!
Projeto de Lei nº. 013, de 09 de outubro de 2017.
“Dispõe sobre Alteração do anexo
único da Lei nº. 156/2012 e dá
outras providências”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Antônio Nonato Lima Gomes, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino — Piauí
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº. 156/2012, de 24 de
dezembro de 2012.
Art. 2º. Fica alterada a tabela de Tarifas de Água (classificação e valores),
constante do anexo único da Lei Municipal nº. 156/2012, de 24 de dezembro de
2012, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
CLASSE Tarifa Mínima Tarifa Tarifa Tarifa Tarifa
10,01 a 20mº. | 20,01 a 30mº. | 30,01 a 40m'. Acima de
Até 10mº (R$) Valor Valor Valor 40,01m*. Valor
p/m*(R$) p/m*(R$) p/m*(R$) p/m*(R$)
Residencial 20,00 2,20 2,40 2,50 2,80
Comercial 25,00 2,70 2,90 3,10 3,50
Público 25,00 2,70 2,90 3,10 3,50
Industrial 40,00 5,00 5,50 6,00 6,50
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 09
de outubro de 2017.
ANTONIO NONATO LIMA GOMES
Prefeito Municipal
86 3346-1134 / 3346-1231
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do
Divino e demais excelentíssimos senhores e senhoras vereadores(as) municipais.
Dirijo-me a Vossa Excelência e bem assim a seus ilustres pares para
encaminhar Projeto de Lei Dispõe sobre o Reajuste das Tarifas da Lei. Municipal
nº. 156/2012.
A presente propositura faz se necessário ante a defasagem dos valores
cobrados, já que a lei que instituiu os valores é de 2012, e nunca houve
atualização, e permanecendo nos valores atuais a arrecadação será insuficiente
para manter os serviços de abastecimento de água, objeto que trata a lei citada.
Finalmente, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com vista à aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de estima e
elevada consideração.
ANTONIO 7 á LIMA Mes
Prefeito Municipal
86 3346-1134 / 3346-1231
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