ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino, no uso de suas
atribuições regimentais apresenta ao douto plenário dessa Casa de Leis, o Projeto de Resolução
002/2018, que Dispõe sobre o índice de reajuste do subsídio dos vereadores do município de São
José do Divino.
A matéria a que se propõe, regulamenta a recomposição da perda salarial referente
ao exercício de 2017, medida pelo IPCA (Indice nacional de preços ao consumidor amplo) no
acumulado de 2017, conforme indices divulgados pelo IBGE (Instituto brasileito de geografia e
estatistica).
O IPCA tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços
comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias.
Como de entendimento dos nobres vereadores, a matéria de recomposição de
perda salarial, já foi regulamentada por esta Casa, por meio da Resolução 001/2015, de 16 de
Março, sendo daquela feita e até o presente momento, utilizado como índice, o INPC (índice
nacional de preços ao consumidor), medido pelo IBGE.
Ocorre, no entanto, que em julgado recente, o Tribunal de Contas do Estado do
Piauí, em relatório sobre as contas dessa Casa de leis, no ano de 2016, entendeu que o INPC não
deveria ser utilizado como parâmetro inflacionário.
Dessa forma, considerando o IPCA/IBGE acumulado de 2017, bem como o princípio
da legalidade na administração pública, apresentamos a matéria em apreço, esperando a
aprovação dos pares.
São José do Divino, em 19 de Fevereiro de 2018.
Respeitosamente, a MESA DIRETORA.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Maria Betânia Freire Fontene
Vice
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Francisco Carlos Sampaio Portela
Tesoureiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018 de 19 de Fevereiro de 2018.
Dispõe sobre o índice de reajuste do subsídio dos
vereadores do município de São José do Divino e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso II do Regimento Interno, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
RESOLVE
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de São José do
Divino, passa a ser reajustado anualmente, por meio de Resolução, considerando o IPCA/IBGE –
Índice de preços ao consumidor amplo ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. É condição de legalidade para pagamento da revisão, a
periodicidade mínima de um ano a partir do início de cada Legislatura, a observância dos
limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/, de 04 de maio de
2000, bem como a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de São José do Divino.
Art. 2º Fixa-se como reajuste para o ano de 2018, o percentual de 2,95% (dois,
virgula noventa e cinco por cento), valor que se refere à recomposição da perda salarial medida
pelo IPCA/IBGE, no período de Janeiro a Dezembro de 2017.
Parágrafo único. As diferenças relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro,
decorrentes desta resolução, serão pagas na folha referente ao mês de Março.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução
001/2015.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 19 de Fevereiro de
2018.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Maria Betânia Freire Fontene
Vice
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Francisco Carlos Sampaio Portela
Tesoureiro