materia nº 1/2018

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
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PARECER Nº 001/2018
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 001/2018, que dispõe sobre o reajuste do 
Piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres 
sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a receita 
do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou 
interessem ao crédito público;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor [...].
Atendo-se, portanto à responsabilidade imposta à essa Comissão, observa-se que o 
índice de reajuste mantém observância ao disposto no art. 36, § 1º da lei 187/2016 (Plano de 
carreira do Magistério Municipal).
Quanto ao índice de reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um pontos 
percentuais) para o ano de 2018, segue normativa do MEC (Ministério da Educação), portaria 
1595/2017 de 28 de Dezembro. Considerando a inflação de 2,94% prevista para esse ano, de 
acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o ganho real no salário para os 
professores é de 3,9%.
Conforme divulgação do MEC, O critério adotado para o reajuste, desde 2009, tem 
como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno, ao ano, do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), que toma como base o último valor mínimo nacional por aluno (vigente no 
exercício que finda), em relação ao penúltimo exercício.
No tocante à questão Municipal, observamos a previsão orçamentária definida na 
LOA – Lei orçamentária anual (Lei nº 201/2017).
 
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Entendemos por último que a execução da Matéria, não acarreta ônus que não seja 
suportável pelo Gestor Municipal, sobretudo pelo fato de que houve obediência ao devido 
princípio de reserva legal, conforme definido no art. 4º do Projeto em tela.
Superada as questões financeiras, pontuamos que esse reajuste no piso é algo 
importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na 
garantia de uma boa qualidade da educação, sendo que não podemos ter uma educação de 
qualidade se não tivermos professores bem remunerados e motivados.
Cumpridas as motivações expostas, vem essa relatoria apresentar voto.
2. VOTO DO RELATOR
Não vemos nada que obste a regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 
001/2018 que dispõe sobre o reajuste do Piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, 
neste sentido VOTO de forma favorável à Matéria em sua redação original, para que se encaminhe 
a proposta ao soberano plenário para apreciação.
Daniel de Sousa Lima
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 05 de Março de 
2018 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Daniel de Sousa Lima, Maria José Santos Machado e Maria Neusa Fontenele da Sila a vista do Voto 
apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, apresentar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do executivo nº 001/2018, recomendando aos nobres 
Pares, a aprovação da Matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 05 de Março 
de 2018.
É o Parecer, sem mais a justificar.
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Pelas conclusões do relator
Maria José Santos Machado
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Daniel de Sousa Lima
Presidente/relator