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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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GAB VER. MAZÉ | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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REQUERIMENTO Nº 003/2018
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores.
MARIA JOSÉ SANTOS MACHADO, vereadora com assento nessa Casa Legislativa,
subsidiada no que determina o art. 91 c/c com art. 96, VII do regimento interno dessa casa, vem
por meio deste expediente, depois de ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado ofício ao
Comandante do GPM do município de São José do Divino, Sr. José de Arimatea Lopes dos Santos,
solicitando informações escritas do mesmo sobre quais medidas vem sendo ou serão tomadas
com respeito:
1. A inibir a poluição sonora provocada pelas motos que utilizam escapamentos não
autorizados pelas leis de trânsito, em nosso município;
2. A fiscalização e apreensão de motocicletas conduzidas por menores de 18 anos.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores vereadores, inicialmente resta esclarecer que o requerimento
a que se propõe é fruto de cobrança subjetiva da população, que tem testemunhado a recorrência
dos fatos expostos nos itens retromencionado, a saber, poluição sonora perturbadora, provocada
pelo uso de escapamentos não autorizados em motos, com um fim iminentemente de
perturbação social, prática esta, em sua maioria feita por adolescentes, o que agrava a situação,
em decorrência da proibição de condução de veículos, conforme preceitua o art. 309 do CONTRAN
(Lei 9503/1997).
Para fruto de conhecimento, expomos que segundo o art. 230, inciso XI, do
CONTRAN, é proibida a condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de
explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Dessa forma e com amparo na legislação legal cabível, solicitamos os préstimos do
comandante do GPM em nosso município, no atendimento da presente solicitação. Aos Edis,
solicitamos a aprovação da matéria em apreço.
Nestes Termos, pede deferimento,
Plenário Prefeito Chico Sampaio, 02 de Abril de 2018.
Respeitosamente,
Maria José Santos Machado
Vereadora – PR
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