| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI 005/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 8.742/93. |
| native_id | 303 |
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