materia nº 6/2018

SÃO
Vida nov> par* nono povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522. l l 1/0001 -45
PROJETO DE LEI N° 06/2018.DE 18 DE ABRIL DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre autorização
de confissão e parcelamento de
dívida e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para
confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, junto à
concessionária de energia elétrica - ELETROBRÁS PIAUÍ,
Art.2° Deverá a Eletrobrás apresentar a divida pormenorizada, constando o ano,
local e valores originais e corrigidos.
Art, 3° - A presente Lei também tem a finalidade de atender instrução normativa
da Eletrobrás no que concerne a exigência de lei autorizativa para parcelamento que
exceda o mandato.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 18 de
abril de 2018.
ANTÓNIO NQ?Í5 WLIMA
Prefeito Municipal
ES
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saoiosedodivino.pi.gov.br
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SÃO
vld» nova para nono povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.1 l 1/0001 -45
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara
Municipal, o PROJETO DE LEI que "Dispõe sobre autorização de confissão e
parcelamento de dívida e dá outras providencias".
Através do presente projeto de Lei, busca-se quitar os débitos da
municipalidade com a empresa de fornecimento de energia elétrica.
Destaca-se que o presente parcelamento fora proposto pela própria
Eletrobrás Piauí, sem incidência de juros.
Desta forma, tendo em mente a importância da matéria, solicito aos
membros dessa augusta Casa sua apreciação, confiando, pelas razões expostas, na
aprovação do Projeto de Lei que submeto à superior consideração desse egrégio Poder
Legislativo.
Finalmente, confiante no alto espírito publico de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com vista à aprovação do presente Projeto de
Lei, aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
ANTÓNIO NO
Prefeito Municipal
•_
86 3346-1134 / 3346-1231
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