materia nº 5/2018

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÕES PERMANENTES
 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
camara@saojosedodivino.pi.leg.br 
PARECER CJR/CFO Nº 005/2018
Parecer conjunto das Comissões da Câmara ao
Projeto de lei 006/2018, que dispõe sobre 
autorização de confissão e parcelamento de dívida 
e dá outras providências.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se os autos do Parecer em tela, do Projeto de lei 006/2018 de 18 de Abril, de 
autoria de autoria do Executivo, que fora enviado às comissões da Câmara em regime de urgência.
No âmbito do Regimento interno da Câmara, informa o texto do art. 47:
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e 
lógico [...].
Preceitua ainda o referido diploma em seu art. 48, caput c/c III:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro 
especialmente sobre:
III - as proposições referentes à Matéria tributária, abertura de 
crédito, empréstimos públicos e as que indireta ou diretamente 
alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem 
responsabilidade ao Erário municipal ou interessem ao crédito 
público;
Preliminarmente, impende expormos a competência desta Casa Legislativa, 
devidamente definida na Lei Orgânica Municipal, para proceder à autorização solicitada pelo 
Poder Executivo, por se tratar de dívida pública municipal. Assim sendo, faz-se necessário à prévia 
autorização legislativa para que o Executivo possa firmar confissão de dívida e promover o 
respectivo parcelamento das mesmas, a fim de garantir a adimplência do Município.
A matéria em analise visa quitar débitos do município de São José do Divino com e 
ELETROBRAS - PI. Segundo dados da empresa, em 2017, 170 prefeituras do Piauí estavam em 
débito com as contas de energia elétrica. 
Dessa forma é importante a iniciativa de parcelamento de dívidas entre as partes, 
pontua-se, contudo, que seja observado no futuro acordo firmado entre as partes, a preservação 
do erário público, não acarretando maiores prejuízos para a municipalidade, como a incidência de 
juros.
Apresentadas as razões, vem os relatores, nos termos abaixo transcritos, apresentar 
voto.
2. VOTO DOS RELATORES
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÕES PERMANENTES
 
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Dado o relatório apresentado, impende às comissões Permanentes da Câmara 
opinar pela legalidade da matéria, votando dessa forma os relatores ao prosseguimento da 
discussão e votação da Matéria em Plenário.
Maria José Santos Machado
Relatora / CJR
Daniel de Sousa Lima
Relatora / CFO
3. VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES
A Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, reunidas em Sessão 
conjunta no dia 14 de Maio de 2018 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do 
Divino, decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto dos relatores, apresentar Voto 
FAVORÁVEL ao Projeto de lei 006/2018.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 14 de Maio
de 2018.
É o Parecer, sem mais a justificar,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Pelas conclusões do Relator
Maria do Socorro de Carvalho
Presidente CJR
Daniel de Sousa Lima
Membro
Relatora
Maria José Santos Machado
Secretária
Pelas conclusões do relator
Maria José Santos Machado
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Daniel de Sousa Lima
Presidente/relator