materia nº 1/2018

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A MESA DIRETORA DESSA CASA DE LEIS tem a honra de encaminhá-los para a 
devida apreciação, o Projeto de decreto Legislativo nº 001/2018, que dispõe sobre a doação sem 
encargo através de assinatura de termo de doação, bens inservíveis da Câmara Municipal de São 
José do Divino, classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis.
Nobres membros dessa Casa de Leis, como bem subscreve a lei orgânica em seu art. 
97, a Câmara Municipal, possui competência quanto à administração dos bens municipais
utilizados a seus serviços, o que se infere dessa competência, a capacidade de levantamento e 
avaliação de seus bens, baixa, etc.
Ressaltamos que os bens elencados no corpo deste Decreto, já foram baixados do 
Patrimônio da Câmara Municipal (Portaria 005/2018), por estarem em condições de ociosos, 
recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis, portanto, habilitados, cumprida a fase 
administrativa, nos termos do Edital de desfazimento de bens nº 001/2018 e comunicado da 
Comissão inventariante.
A fase à qual se apresenta (legislativa) objetiva a anuência de vossas excelências, 
sendo que em caso de aprovação deste, lavrar-se-á Termo de doação entre as partes para 
concretização da doação dos bens mencionados no anexo I do Edital de desfazimento 01/2018.
São José do Divino, em 14 de Maio de 2018.
Respeitosamente, a MESA DIRETORA.
Carlos Carvalho Araújo 
Presidente
Maria Betânia Freire Fontene
Vice
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Francisco Carlos Sampaio Portela
Tesoureiro
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018 de 14 de Maio de 2018.
Dispõe sobre a doação sem encargo através de 
assinatura de termo de doação, bens inservíveis da 
Câmara Municipal de São José do Divino, 
classificados como ociosos, recuperáveis,
antieconômicos e irrecuperáveis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições do edital de desfazimento de bens 001/2018 e 
comunicado da Comissão de inventário da Câmara Municipal, nomeada pela Portaria 03/2018, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a realizar doação sem encargo, através 
da assinatura de Termo de Doação, bens inservíveis da Câmara Municipal de São José do Divino, 
abaixo relacionados, classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis, 
para os seguintes órgãos da administração pública:
I - ESCOLA FRANCISCO PAULO DE CERQUEIRA
CNPJ: 03.113.580/0001-11
End.: Rua Benedito da Silva Carvalho, nº 35, bairro Batoque em São José do Divino – PI.
CEP: 64.245-000.
Patrimônio Descrição QTD Tipo de baixa
00010 Módulo isolador estabilizador 01 Inservível ocioso
00017 Ar condicionado LG WGM-073 FGA 7500 
BTUS (PRA) branco
01 Inservível 
antieconômico
00036 Cadeira giratória MIX s/braço em Kourino 
preto espuma lam. Marca: FENIX
01 Inservível ocioso
00078 Mesa secretaria Pandin MX120 01 Inservível ocioso
00121 Escrivaninha Siena Cinza/Grafite 01 Inservível ocioso
00124 Ventilador de Parede 40CM Lorenside 220V 01 Inservível ocioso
II - CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 41.522.111/0001-45 (Vinculado à Prefeitura Municipal)
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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End.: Rua Antônio Silvino, nº 320, em São José do Divino – PI - CEP: 64.245-000.
Patrimônio Descrição QTD Tipo de baixa
00016 Ar condicionado LG WGM-073 FGA 7500 
BTUS (PRA) branco
01 Inservível 
antieconômico
00019 Microcomputador Novadata BD - P500E250Z￾SS com monitor e periférico
01 Inservível 
antieconômico
00047 Biro c/02 gavetas c/ chave, MED: 120x64x75, 
CR: CINZA
01 Inservível 
antieconômico
00072 Nobreak BACK-UPS 700VA AUT/115/220V BR 01 Inservível 
antieconômico
00129 Nobreak Enermax 600VA 4T BIV 01 Inservível 
antieconômico
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 01.830.0007/00001-01
End.: Av. Manoel Divino, 225, em São José do Divino – PI - CEP: 64.245-000.
Patrimônio Descrição QTD Tipo de baixa
00003 Mesa Itália com 03 gavetas 01 Inservível ocioso
00005 Mesa Itália com 03 gavetas 01 Inservível ocioso
00025 Rack para computador mirarack vitória 01 Inservível ocioso
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 14 de Maio de 
2018.
Carlos Carvalho Araújo 
Presidente
Maria Betânia Freire Fontenele
Vice-Presidente
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Francisco Carlos Sampaio Portela
Tesoureiro