| 2014-03-24 |
Promulgada pelo Prefeito |
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Sancionada, numerada e registrada a presente lei sob o nº 171/2014, nesta secretaria os vinte e quatro de março de dois mil e quatorze. |
| 2014-03-24 |
Aguardando promulgação da lei |
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Ofício 023/2014: Servimos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, para sanção, devidamente apreciado, votado e aprovado por 07 votos favoráveis e 02 ausentes na sessão ordinária nº 005/2014 de 14/01/2014; o Projeto de Lei nº 001/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| 2014-03-21 |
Matéria aprovada |
C |
Aprovada na sessão ordinária 006/2014, por 07 votos favoráveis e 02 ausentes. |
| 2014-03-21 |
Recebeu parecer de Comissão legislativa |
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Parecer favorável de ambas as comissões emitido na sessão ordinária 005/2014. |
| 2014-03-07 |
Proposição distribuída às comissões |
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Envio às comissões de finanças e orçamento e justiça e redação. |
| 2014-03-07 |
Apresentado (a) em Plenário |
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LEITURA DO OFÍCIO 033/2014 DO EXECUTIVO QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI Nº 002/2014 na sessão ordinária 003/2014. |