materia nº 4/2018

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 004/2018
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 
009/2018, que atribui denominação a UBS (unidade básica de 
saúde), na localidade Olaria, zona rural, no município de São 
José do Divino.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se os autos do Parecer em tela, ao Projeto de Lei nº 009/2018 de 09 de 
Outubro de 2018, de autoria do Executivo. 
Ressalte-se que o presente Parecer nasce da disposição regimental do art. 47:
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os 
assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, 
legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico [...]
O Projeto de Lei em tela foi apresentado na Sessão ordinária de 16 de Outubro, 
sendo naquela ocasião, distribuído a esta comissão. A proposta objetiva denominar de Maria de 
Lourdes de Cerqueira, a UBS da localidade Olarias em nosso Município.
Em analise à regimentalidade da matéria, observamos que se trata de matéria de 
interesse comum do Executivo e legislativo, nessa seara, assevera a lei orgânica:
Art. 32 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto quando se 
tratar de lei orgânica, dispor sobre as matérias de competência do município e 
especialmente:
XII – atribuir denominação aos bens públicos, vias e logradouros públicos.
Resta claro, observadas ainda o tipo de matéria ao objeto pretendido, bem como a 
legitimação do autor e redação da matéria em conformidade com o disposto no regimento e 
legislações esparsas. Assim, cumpridas as motivações expostas, vem essa relatoria apresentar 
voto.
2. VOTO DO RELATOR
Não vemos nada que obste a regular tramitação do Projeto de Lei nº 009/2018 que 
atribui denominação a UBS (unidade básica de saúde), na localidade Olaria, zona rural, no 
município de São José do Divino, porquanto legal, dentro da regimentalidade e boa técnica 
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
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comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
legislativa e, neste sentido VOTO de forma favorável à Matéria em sua redação original, para que 
se encaminhe a proposta ao soberano plenário para apreciação.
Maria José Santos Machado
Relatora / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião ocorrida no dia 05 de Novembro de 
2018 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Maria do Socorro de Carvalho, Maria José Santos Machado e Daniel de Sousa Lima a vista do Voto 
apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, apresentar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 009/2018, recomendando aos nobres Pares, a 
aprovação da Matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 05 de Novembro de 2018.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Maria do Socorro de Carvalho
Presidente CJR
Daniel de Sousa Lima
Membro
Relatora
Maria José Santos Machado
Secretária