materia nº 6/2018

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 006/2018
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de 
Lei nº 009/2018, que atribui denominação a UBS (unidade 
básica de saúde), na localidade Olaria, zona rural, no município 
de São José do Divino.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres 
sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a receita 
do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou 
interessem ao crédito público;
A matéria a que se propõe Parecer no âmbito desta Comissão trata apenas de 
denominação de logradouro público, dessa forma, entendemos que a matéria, além de 
regimental, acarreta ônus totalmente suportável para o Município.
Cumpridas as motivações expostas, vem essa relatoria apresentar voto.
2. VOTO DO RELATOR
Não vemos nada que obste a regular tramitação do Projeto de Lei nº 009/2018, que 
atribui denominação a UBS (unidade básica de saúde), na localidade Olaria, zona rural, no 
município de São José do Divino.
Daniel de Sousa Lima
Relator / CFO
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 05 de Novembro
de 2018 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os 
vereadores, Daniel de Sousa Lima, Maria José Santos Machado e Maria Neusa Fontenele da Sila a 
vista do Voto apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, 
apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 009/2018, recomendando aos nobres Pares, 
a aprovação da Matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 05 de 
Novembro de 2018.
É o Parecer, sem mais a justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Maria José Santos Machado
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Daniel de Sousa Lima
Presidente/relator