materia nº 2/2019

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Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001 -45
Projeto de Lei n° 02/2019, de 15 de Fevereiro de 2019.
"Altera a Lei N° 184 de 26/11/2015, para
modificar o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias no âmbito do
município de SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
/•
ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o piso
salarial aos Agentes Comunitário de Saúde- ACS e aos Agentes de Combate
às Endemias - ACE, conforme fixado na Lei 12.994, de 17 de junho de 2014,
alterada pela Lei 13.708/2018.
Parágrafo único. O piso salarial, conforme art. 2° da lei 184/2015,
passará a vigorar com o valor de R$ 1.250,00 (num mil, duzentos e cinquenta
reais) mensais.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 15
de Fevereiro de 2019.
ANTÓNIO NOWATOlJMAGOMES
Prefeito Municipal
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br j www.saojosedodivino.pi.gov.br
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SÃO JÇ£E
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001 -45
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do
município de SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI."
Dirijo-me a Vossa Excelência e bem assim a seus ilustres pares para
encaminhar Projeto de Lei Dispõe sobre o Reajuste do Piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências", em anexo, datado de 15 de fevereiro de 2019.
A presente propositura faz se necessário para a devida regulamentação do
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, com fulcro no que determina a Lei N° 13.708, de 14 de agosto de 2018, pois
o valor do referido piso é de R$1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais),
necessitando, portanto de regulamentação do valor por parte do poder público desse
município.
Ao submeter o presente projeto de Lei à apreciação dos nobres membros
dessa augusta Casa Legislativa tem-se a convicção de que foram retratados, com
fidelidade, o esforço e o compromisso de nossa administração em servir ao povo de São
José do Divino-PI, motivo pelo qual esperamos contar com o apoio integral dos ilustres
Vereadores na aprovação integral da matéria.
São José do Divino/PI, em data 15 de Fevereiro de 2019.
ANTÓNIO N
Prefeito Municipal
86 3346-1134 / 3346-1231
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