| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei 04/2019 que atribui denominação à quadra de esportes, situada na localidade Olaria, zona rural do município de São José do Divino. |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br PARECER Nº 004/2019 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei 04/2019 que atribui denominação à quadra de esportes, situada na localidade Olaria, zona rural do município de São José do Divino. 1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso: Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente: III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou interessem ao crédito público; No tocante à matéria em apreço, que objetiva dá nome à quadra de esportes, situada na localidade Olaria, zona rural do município de São José do Divino, o ônus advindo de sua execução é suportável pelo município, sobretudo pela previsão orçamentária da despesa prevista na lei orçamentária 213/2018 (LOA 2019). Portanto, no tocante à competência atribuída a essa comissão, destacamos o crivo de legalidade da matéria. Cumpridas as motivações expostas, vem essa relatoria apresentar voto. 2. VOTO DO RELATOR Não vemos nada que obste a regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2019 que atribui denominação à quadra de esportes, situada na localidade Olaria, zona rural do município de São José do Divino. Francisco Carlos Sampaio Portela Relator / CFO ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br 3. VOTO DA COMISSÃO A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 25 de Março de 2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva a vista do Voto apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 004/2019, recomendando aos ilustres pares a apreciação da matéria em apreço. Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 25 de Março de 2019. É o Parecer, sem mais a justificar. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelas conclusões do relator João Gracia de Oliveira Membro Maria Neusa Fontenele da Silva Membro Relator Francisco Carlos Sampaio Portela Presidente/relator