materia nº 5/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 005/2019
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de 
decreto legislativo 01/2019 que dispõe sobre a concessão de 
título de cidadão honorário ao senador Ciro Nogueira Lima 
Filho.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres 
sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a receita 
do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou 
interessem ao crédito público;
Quanto aos aspectos de caráter financeiro decorrentes da aplicação da matéria, 
destacamos a confecção da honraria que pode se dar por meio de diploma bem como a ocorrência 
de sessão solene para entrega do título de cidadania. Nesse ponto destacamos que essas despesas já 
contam com aporte de recursos previstos na lei orçamentária 2019 (lei 213/2018), onde se faz 
constar no quadro de detalhamento da despesa referente ao poder legislativo, volume de recursos 
disponíveis na rubrica 33.90.39 (projeto atividade 2101 – promoção e apoio a atividade legislativa e 
2001 – manutenção da câmara municipal).
Havendo previsão orçamentária, autorização legal e discricionariedade administrativa
para realização da mesma, a despesa se reveste de legalidade. Dessa forma, vem essa relatoria 
apresentar voto.
2. VOTO DO RELATOR
Não vemos nada que suste a regular tramitação do Projeto de decreto legislativo 
01/2019 que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao senador Ciro Nogueira 
Lima Filho.
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 08 de Abril de 
2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva a vista 
do Voto apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, apresentar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de decreto legislativo, recomendando aos ilustres pares a 
apreciação da matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 08 de Abril
de 2019.
É o Parecer, sem mais a justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator