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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI l CNPJ:41.522.1 11/0001 -45
PROJETO DE LEI N° 07, de 03 de junho de 2019.
"Altera a Lei na. 189, de 23 de agosto de 2016, e
dá outras providências".
O Excelentíssimo Senhor Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, Sr.
António Nonato Lima Gomes, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino - Piauí aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. P - Os artigos 3°, 5°, 6° e T da Lei rf> 189, de 23 de agosto de 2016, passam
a vigorar com a seguinte redação:
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§ 1°. A Gratificação de que trata esta lei está vinculada aos resultados
alcançados pelo desempenho das atividades pactuadas no ato de adesão ao
PMAQ-AB pelo Município e serão aplicadas da seguinte forma:
l - 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos por cada equipe ÁB/SB do
Município, serão destinados a concessão de incentivo pecuniário aos servidores
integrantes das equipes habilitadas, conforme rateio especificado abaixo:
Grupo I - Profissionais de Nível Superior
a) 12% (doze por cento) para profissionais de Enfermagem da ESF;
b) 12% (doze por cento) para profissionais Dentistas da ESB;
c) 12% (doze por cento) para profissionais Médicos da ESF;
Grupo ii - Profissionais de Nível Médio/Técnico
a) 12% (doze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares das ESF;
b) 12% (doze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares das ESB;
c) 40% (quarenta por cento) para profissionais Agentes Comunitários de Saúde -
ACS;
n - Os 30% (trinta por cento) restantes, serão destinados para o pagamento de
despesas de custeio das ações de Atenção Básica, que correspondem, entre outros
gastos, aqueles efetuados com despesas de pessoal, material de consumo
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(materiais que têm duração limitada), serviços de terceiros, gastos com obras de
conservação, reforma e adaptação de bens imóveis, dentre outros.
III - Na hipótese de membro(s) da(s) equipe(s), em decorrência da forma de
contratação, não se enquadrar nos termos dessa lei, para fazer jus ao recebimento
do incentivo, o valor que seria destinado ao mesmo, enquanto se mantiver esse
impedimento, será integrado ao montante do inciso II deste artigo.
IV Na ocorrência do inciso III deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a repassar na forma de incentivo adicional (bónus) para os servidores
de nível superior (Grupo I) em decorrência do comprimento total de seus
indicadores (anexo C) de maneira satisfatória (conforme anexo A), não fazendo
jus o servidor que tenha sido classificado no mês com nota geral inferior a
satisfatória, ficando dividido da seguinte forma:
a) 72% (setenta e dois por cento) será dividido para profissionais enfermeiros, na
condição igualitária para a quantidade de servidores aptos a receber incentivo
pecuniário IVQI.
b) 20% (vinte por cento) será dividido para profissionais dentistas, na condição
igualitária para a quantidade de servidores aptos a receber incentivo
pecuniário IVQI.
c) 8% (oito por cento) será dividido para profissionais médicos, na condição
igualitária para a quantidade de servidores aptos a receber incentivo
pecuniário IVQI.
d) Quando algum dos profissionais, mesmo estando aptos a receber o incentivo,
este(s) por conta de sua avaliação conforme anexo A e C, não for satisfatória,
o valor a qual este teria direito integrará montante do inciso II deste artigo.
V - No caso do NASF, os 60% (sessenta por cento), serão destinados para
concessão de incentivo pecuniário aos servidores integrantes de cada equipe
habilitada, sendo que o valor total destinado aos servidores será rateado de forma
isonômica entre os profissionais que compõem a equipe.
VI - Os 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados para o pagamento
de despesas de custeio das ações do NASF.
Art. 5°. O valor do incentivo concedido se baseia na responsabilidade de cada
membro dentro de suas atribuições, no que diz respeito ao processo de trabalho,
pelo cumprimento da maioria dos indicadores, bem como o acompanhamento dos
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Art. 6°. Q acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas equipes, bem
como a avaliação dos indicadores e cumprimento das metas individuais atingidas
pelos profissionais das ESF/ESB e N AS F será de competência da Gestão
Municipal e da Coordenação da Atenção Básica. Ficando ainda o Coordenador
da Atenção Básica responsável pela coordenação do programa de incentivo, sua
gestão e operacionalização, bem como avaliação e monitoramento dos
indicadores de todas as equipes participantes.
Parágrafo único: Ao Coordenador da Atenção Básica será concedido o
incentivo pecuniário IVQI no percentual de 5% (cinco por cento) de 30% (valor
destinado ao custeio), recursos oriundos do inciso II, do artigo 3° desta lei. Não
sendo considerado para base de cálculo possível valor proveniente do inciso III
do artigo 3° desta lei.
Art. 7°. O recebimento do incentivo pecuniário IVQI fica condicionado ao
cumprimento dos indicadores do programa e das metas individuais estabelecidas
no ANEXO C desta Lei, após avaliação feita pela Secretaria Municipal de Saúde
que é o órgão municipal responsável pela fiscalização e acompanhamento do
programa.
§lfl- Para efeito de apuração do valor devido a título de incentivo pecuniário, o
percentual definido no Art. 3°, o índice de rateio atribuído a cada cargo ou
função, será de acordo com a avaliação do desempenho do servidor, nos
percentuais previstos no Anexo A.
§2° - Para fins de apuração do resultado da avaliação prevista no Anexo C, o
resultado final da avaliação será computado da seguinte forma:
I — Desempenho Satisfatório - o servidor avaliado cumpriu com presteza todos
os indicadores e metas descritas no Anexo C.
H - Desempenho Regular - - o servidor avaliado não cumpriu alguns dos
indicadores e metas descritos no Anexo C.
III — Desempenho Insatisfatório - o servidor avaliado obteve desenvolvimento
insatisfatório na maioria dos indicadores e metas descritos no Anexo C.
Art 2° - O Anexo A da Lei n° 189, de 23 de agosto de 2016. passa a vigorar
com a Redação de acordo com o Anexo l desta Lei.
Art. 3° - O Anexo C da Lei n° 189, de 23 de agosto de 2016, passa a vigorar com
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a Junho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 03 de junho
de 2019.
António
Prefeito Municipal
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Anexo I
ANEXO A
TABELA: Percentual definido no Art. 3° com índice de rateio atribuído a cada cargo
ou função de acordo com a AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO do servidor.
GRUPO
I
(Nível
Superior)
II
(Nível
Médio)
NASF
CARGO/FUNÇÃO
Enfermeiro (a)
Dentista
Médico
Técnico/Auxiliar
ESF/ESB
Agente
Comunitário de
Saúde (ACS)
Profissionais do
NASF
DESEMPENHO
SATISFATÓRIO
100% do valor
individual a ser
recebido
DESEMPENHO
REGULAR
50% do valor
individual a ser
recebido
DESEMPENHO
INSATISFATÓRIO
Não Fará jus ao
recebimento do valor
individual
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Anexo II
ANEXO C
CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS -
AVALIAÇÃO INTERNA
Avaliação Individual das Atribuições Específicas de cada Categoria Profissional, de acordo
com os indicadores de Monitoramento para as equipes de Estratégia Saúde da Família,
Saúde Bucal e NASF pactuados pelo programa e metas definidas pela Gestão Municipal são
as que seguem:
CATEGORIA
PROFISSIONAL
ENFERMEIRO
DENTISTA
INDICADORES DE
DESEMPENHO
1. Média de atendimento
enfermagem por habitante;
de
2. Percentual de atendimentos de
consultas por demanda espontânea;
3. Percentual de atendimentos de
consultas agendadas;
4. índice de atendimentos por
condição de saúde avaliada;
5. Razão de coleta de material
citopatológico do colo do útero;
6. Média de recém-nascidos
atendidos na primeira semana de
vida;
7. Percentual de serviços ofertados
pela Equipe de Atenção Básica.
1. Cobertura de primeira consulta
odontológica programática;
2. Razão entre tratamentos
concluídos e primeiras consultas
CUMPRIMENTO DE
METAS
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Envio regular dos
documentos relacionados à
produtividade mensal da
equipe e de cada
profissional, tal como envio
regular das planilhas e
informes da vigilância
epidemiológica;
4. Participação na reunião
técnica mensal de
planejamento das ações e
repasse das informações aos
demais integrantes da
equipe;
5. Proficiência na
implementação de atividades
de Educação em Saúde e
Educação Permanente.
l . Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Proficiência na
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odontológicas;
3. Percentual de serviços ofertados
pela Saúde Bucal.
de Educação em Saúde e
Educação Permanente.
MEDICO 1. Média de atendimento médico por
habitante;
2. Percentual de serviços ofertados
pela Equipe de Atenção Básica.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe.
TÉCNICO/AUXILIAR
DE ENFERMAGEM
1. Percentual de serviços ofertados
pela Equipe de Atenção Básica.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe.
TÉCNICO EM SAÚDE
BUCAL
1. Percentual de serviços ofertados
pela Saúde Bucal.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe.
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE - ACS
1. Cadastro Individual e Territorial de
100% da sua área atualizados;
2. Média de Visitas Domiciliares por
total de cadastros.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Participação nas reuniões
mensais, atividades de
Educação em Saúde e
Educação Permanente.
PROFISSIONAIS DO
NASF
1. Média de atendimentos individuais
realizados por profissional do
NASF;
2. Média de atendimentos
domiciliares realizados por
profissional do NASF;
3. Média de atendimentos
compartilhados realizados por
profissional do NASF;
4. Média de atendimentos em grupo
realizados por profissional do
NASF.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Participação na reunião
técnica mensal de
planejamento das ações e
repasse das informações aos
demais integrantes da equipe;
4. Proficiência na
implementação de atividades
de Educação em Saúde e
Educação Permanente.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dessa Casa Legislativa, tem por
objeto a alteração da Lei n° 189, de 23 de agosto de 2016 que trata da operacionalização do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O referido programa tem o intuito de incentivar as equipes a melhorar a qualidade dos
serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do Município. Para isso, propõe-se um conjunto de
estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde, de
acordo com a Portaria n.° 1.654 de 19 de julho de 2001, que institui no âmbito do Sistema Único de
Saúde o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)
e o Incentivo Financeiro ao PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do piso de atenção
básica variável - PAB Variável, que justifica-se então a utilização dos recursos, ou seja, trata-se de
repasse federal específico para finalidade determinada, para a qual houve adesão formal do
Município.
A alteração desta Lei, visa aprimorar e aperfeiçoar a distribuição do repasse de
incentivo financeiro do PMAQ-AB (Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
Variável) aos servidores que prestam serviços nas Estratégias de Atenção Básica.
As alterações propostas decorre de ajuste necessário devido a classificação das equipes
conforme o desempenho alcançado na última avaliação de certificação do 3° ciclo do PMAQ-AB,
assim como incentivar a melhoria no desempenho nas próximas avaliações do PMAQ-AB
(Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável).
Pelos motivos acima elucidados e certo de contarmos com a compreensão dos ilustres
Vereadores, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, pois desta forma estarão
colaborando com o bom andamento do serviço público.
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