| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Projeto de lei 007/2019 que que altera a lei 189 de 23 de Agosto de 2016 |
| native_id | 399 |
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