materia nº 1/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Nobre Senhor Presidente,
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Exmos. Srs. Vereadores
Fazendo cumprir a determinação regimental (§ 2º, art. 77), encaminho a vossas 
excelências com fundamento no art. 104, § 2º, II, do Regimento Interno a Emenda Modificativa nº 
001/2019, ao Projeto de lei 007/2019.
A alteração proposta tem por objetivo classificar por grupos os profissionais de 
acordo com seus níveis de escolaridade além de normatizar a gratificação ao coordenador do 
Programa, de acordo com o que foi proposto em reunião ocorrido entre os participantes do 
programa, representantes da gestão e membros da camisão de Finanças e Orçamento e outros 
vereadores presente.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 17 de Junho de 2019.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Emenda Modificativa nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº 007/2019.
Modifica dispositivos que menciona do projeto de lei 
07/2019 que altera a lei 189, de 23 de agosto de 2016.
FRANCISCO CARLOS SAMPAIO PORTELA, na qualidade presidente da 
comissão de finanças e orçamento e relator do Projeto de lei 007/2019, com amparo no art. 104, § 
2º, II, do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa nº 001/2019 ao Projeto de lei 
007/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 1º do projeto de lei 07/2019, passando a 
redação do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I e art. 6°, parágrafo único da lei 189/2016, a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 3º ................................................................................................................
§ 1º. ...........................................................................................................................
I - 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos por cada equipe AB/SB do 
Município, serão destinados a concessão de incentivo pecuniário aos servidores 
integrantes das equipes habilitadas, conforme rateio especificado abaixo:
Grupo I – Profissionais de Nível Superior
a) 12% (doze por cento) para profissionais de Enfermagem da ESF;
b) 12% (doze por cento) para profissionais Dentistas da ESB;
c) 12% (doze por cento) para profissionais Médicos da ESF;
Grupo II – Profissionais de Nível Médio/Técnico 
a) 12% (doze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares das ESF;
b) 12% (doze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares das ESB;
c) 40% (quarenta por cento) para profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACS;
Art. 6º..................................................................................................................................
Parágrafo único: Ao Coordenador da Atenção Básica será concedido o incentivo 
pecuniário IVQI no percentual de 5% (cinco por cento) de 30% (valor destinado ao 
custeio), recursos oriundos do inciso II, do artigo 3º desta lei. Não sendo considerado 
para base de cálculo possível valor proveniente do inciso III do artigo 3º desta lei.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 17 de Junho de 2019.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator