ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Nobre Senhor Presidente,
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Exmos. Srs. Vereadores
Fazendo cumprir a determinação regimental (§ 2º, art. 77), encaminho a vossas
excelências com fundamento no art. 104, § 2º, II, do Regimento Interno a Emenda Substitutiva nº
001/2019, ao Projeto de lei 007/2019.
A alteração proposta tem por objetivo atender uma demanda da gestão municipal no
que tange a destinação dos recursos oriundos de profissionais que não se enquadram legalmente na
distribuição dos recursos do PMAQ, além de bonificar os profissionais de nível superior caso
desempenhem todos os seus indicativos de produtividade, de acordo com o que foi proposto em
reunião ocorrido entre os participantes do programa, representantes da gestão e membros da
camisão de Finanças e Orçamento e outros vereadores presente.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 17 de Junho de 2019.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Emenda Substitutiva nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº 007/2019.
Substitui os dispositivos que menciona do projeto de lei
07/2019 que altera a lei 189, de 23 de agosto de 2016.
FRANCISCO CARLOS SAMPAIO PORTELA, na qualidade de relator do
Projeto de lei 007/2019, com amparo no art. 104, § 2º, II, do Regimento Interno, apresenta Emenda
Substitui nº 001/2019 ao Projeto de lei 007/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 1º do projeto de lei 07/2019, ficando
substituída a redação dos incisos III e VI, constantes no parágrafo 1º do artigo 3º da lei 189/2016,
da seguinte forma:
Art. 3º ................................................................................................................
§ 1º. ...........................................................................................................................
III – Na hipótese de membro(s) da(s) equipe(s), em decorrência da forma de
contratação, não se enquadrar nos termos dessa lei, para fazer jus ao recebimento
do incentivo, o valor que seria destinado ao mesmo, enquanto se mantiver esse
impedimento, será integrado ao montante do inciso II deste artigo.
IV – Na ocorrência do inciso III deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
repassar, a critério da administração, parte desse valor como incentivo adicional
(bônus) para os servidores de nível superior (Grupo I) em decorrência do
comprimento total de seus indicadores (anexo C) de maneira satisfatória
(conforme anexo A), não fazendo jus o servidor que tenha sido classificado no
mês com nota geral inferior a satisfatória, de maneira igualitária para cada
indicador atribuído ao profissional.
V - No caso do NASF, os 60% (sessenta por cento), serão destinados para
concessão de incentivo pecuniário aos servidores integrantes de cada equipe
habilitada, sendo que o valor total destinado aos servidores será rateado de forma
isonômica entre os profissionais que compõem a equipe.
VI - Os 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados para o pagamento
de despesas de custeio das ações do NASF.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 17 de Junho de 2019.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator