ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Nobre Senhor Presidente,
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Exmos. Srs. Vereadores
Fazendo cumprir a determinação regimental (§ 2º, art. 77), encaminho a vossas
excelências com fundamento no art. 104, § 2º, II, do Regimento Interno a Emenda Modificativa nº
002/2019, ao Projeto de lei 005/2019.
A alteração proposta no art. 1º da presente Emenda tem por objetivo corrigir o erro
de redação do caput do art. 13 do Projeto de lei 05/2019, que coloca como data limite de 31 de
Julho, para a Câmara encaminhar a proposta orçamentária ao Executivo, sendo que o inciso IX, art.
31 do Regimento Interno, estabelece que essa data deva ser até 1º (primeiro) de Setembro de cada
ano.
A segunda modificação a que trata o texto da presente proposição visa tornar válida
decisão da Câmara tomada por ocasião da aprovação da resolução 03/2019, dessa Casa, quando
daquela feita, o egrégio plenário dessa Casa de Leis, aprovara como metas e prioridades, para o ano
de 2020, os seguintes itens: Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal, Manutenção da
Câmara Municipal, Promoção e apoio à atividade legislativa e Treinamento e Capacitação de
Pessoal.
Nesse contexto e por entender pertinente a necessidade da melhoria da visualização
gerencial da execução orçamentária, haja vista, que a atual distribuição constante no projeto da
LDO 2020, não reflete em sua totalidade as metas da administração para o ano de 2020 torna-se
necessária a modificação a que se propõe ao item 01, do ano anexo I, do Projeto de lei 05/2019.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 17 de Junho de 2019.
João Gracia de Oliveira
Presidente/relator
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Emenda Modificativa nº 002/2019 ao Projeto de Lei nº 005/2019.
Modifica caput do art. 13 e o Anexo I, item 01 do
Projeto de lei 005/2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias de 2020.
JOÃO GRACIA DE OLIVEIRA, na qualidade de presidente da comissão de
justiça e redação e relator do Projeto de lei 005/2019, com amparo no art. 104, § 2º, II, do
Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa nº 002/2019 ao Projeto de lei 005/2019, nos
seguintes termos:
Art. 1º O Caput do art. 13 do Projeto de lei 005/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
Executivo até 1º (primeiro) de Setembro de 2019, para serem incluídas na
Proposta Orçamentária do Município.
Art. 2º O item 01, do anexo I, do Projeto de lei 005/2019, passa a vigorar nos
seguintes termos:
01. CÂMARA MUNICIPAL
Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal;
Manutenção da Câmara Municipal;
Promoção e apoio à atividade legislativa
Treinamento e Capacitação de Pessoal;
Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 17 de Junho de 2019.
João Gracia de Oliveira
Presidente/relator