materia nº 11/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 011/2019
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei 
complementar 001/2019 que sobre a Política Municipal de Meio 
Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMDEMA, do fundo Municipal de Meio Ambiente￾FUNDEMA e a Conferência Municipal de Meio Ambiente no 
âmbito do município de São José do Divino.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro 
especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário 
municipal ou interessem ao crédito público;
A matéria sub examine no seio desta Comissão tem uma ampla repercussão 
ambiental e social, sobretudo, porque busca promover a gestão ambiental integrada com a 
participação social, levando em conta, diretrizes estruturantes como: Promoção da gestão ambiental 
integrada e com intensa participação social; Racionalização das políticas dos setores florestais, de 
recursos hídricos e de controle e licenciamento ambientais; etc.
Consoante à captação dos recursos para viabilização do Projeto, institui o art. 39 da 
matéria, a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
FUNDEMA, com aparato, inclusive contábil, para gerir os recursos do fundo, estando estes, 
devidamente discriminados no art. 41.
Dessa forma e levando em consideração a obrigação imposta a essa comissão pelo 
art. 48, inciso V, § 1º de nosso regimento, onde especifica que: “compete, ainda, a Comissão de 
Finanças e Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos 
ao Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução” (grifo 
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
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comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
nosso), entendemos a matéria apropriada para o que se propõe, passando a parecer dessa relatoria, 
nos seguintes termos.
VOTO DO RELATOR
Dado o relatório apresentado, vota esta relatoria de forma a dar prosseguimento da 
discussão e votação em Plenário, do projeto de lei complementar 001/2019.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 22 de Julho de 
2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva,
decidiu por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER 
FAVORÁVEL ao projeto de lei complementar 001/2019, recomendando aos ilustres pares a 
aprovação da matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 22 de Julho
de 2019.
É o Parecer, sem mais a justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator