materia nº 11/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 011/2019
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aos Projetos de
Moção 004/2019 e 005/2019, que apresentam Moção de aplauso 
e reconhecimento ao deputado capitão Fábio Abreu, pela 
destinação de emendas ao Município de São José do Divino.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
A moção 004/2019 tem como objetivo aplaudir e reconhecer o trabalho do deputado 
capitão Fábio Abreu, pela destinação de emenda ao Município de São José do Divino, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no ano de 2016, com a finalidade de recuperação (tapa 
buraco) no asfalto da PI 311, que liga o município de São José do Divino à cidade de Piracuruca.
Já a moção 005/2019 na mesma linha de raciocínio, tem por objeto reconhecer o 
trabalho do deputado capitão Fábio Abreu, pela destinação de Emendas ao Município de São José 
do Divino, no ano de 2018, concernente à aquisição de um veículo e kits para o Conselho tutelar, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); uma ambulância furgonete para a saúde no valor 
de 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e custeio para a saúde municipal no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais).
Ponderando sobre o aspecto regimental e técnica legislativa, observamos obediência 
ao que prediz o regimento interno, no capítulo que versa sobre a Matéria, fazendo-se acompanhar 
inclusive de justificativa.
Em análise à legalidade da matéria, entendemos estar a mesma em consonância com 
o regimento interno, conforme segue:
Art. 89 [...] Moção é a proposta em que é sugerida a manifestação da 
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando 
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Quanto ao mérito, julgamos conveniente e oportuna a outorga das Moções, dado o 
volume de serviços prestados pelo deputado capitão Fábio Abreu.
Pontuamos, no entanto, quanto a Moção 004/2019, que a destinação de emenda do 
deputado, não se refere à recuperação (tapa buraco) no asfalto da PI 311, mas asfaltamento de ruas e 
avenidas na sede do município de São José do Divino, sendo asfaltamento de um trecho da rua 
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
Paulo Rodrigues de Sampaio e da avenida Manoel Divino e asfaltamento da avenida Antonio 
Romão e da rua Tenente Clarindo.
Isto posto, vem essa relatoria nos termos abaixo transcritos, apresentar voto.
2. VOTO DO RELATOR
Dado o relatório apresentado e tendo em vista a obediência aos aspectos legal e 
jurídico, vota esta relatoria, no sentido de apresentação de substitutivo ao projeto de moção 
004/2019 a fim de prosseguir sua discussão em plenário juntamente com o projeto de moção 
005/2019.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião ocorrida no dia 12 de Agosto de 2019
na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, João 
Gracia de Oliveira, Francisco Carlos Sampaio Portela e Maria do Socorro de Carvalho a vista do 
Voto apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, aprovar as
alterações ao projeto de moção 004/2019, conforme substitutivo 001/2019, sendo FAVORÁVEL
ao prosseguimento da discussão em plenário, juntamente com o projeto de moção 005/2019.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 12 de Agosto de 2019.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro