materia nº 14/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 014/2019
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de 
decreto legislativo 03/2019 que dispõe sobre a concessão de 
título de cidadão honorário ao capitão Fábio Abreu.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres 
sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a receita 
do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou 
interessem ao crédito público;
Quanto aos aspectos de caráter financeiro decorrentes da aplicação da matéria, 
destacamos a confecção da honraria que pode se dar por meio de diploma bem como a ocorrência 
de sessão para entrega do título de cidadania. Nesse ponto destacamos que essas despesas já contam 
com aporte de recursos previstos na lei orçamentária 2019 (lei 213/2018).
Havendo previsão orçamentária, autorização legal e discricionariedade administrativa
para realização da mesma, a despesa se reveste de legalidade. Dessa forma, vem essa relatoria 
apresentar voto.
2. VOTO DO RELATOR
Não vemos nada que suste a regular tramitação do Projeto de decreto legislativo 
04/2019 que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao capitão Fábio Abreu.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 21 de Agosto de 
2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva a vista 
do Voto apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, apresentar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de decreto legislativo 004/2019, recomendando aos ilustres 
pares a apreciação da matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 21 de 
Agosto de 2019.
É o Parecer, sem mais a justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator