materia nº 15/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 015/2019
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei 
010/2019 que dispõe sobre os valores das taxas de análise 
técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais 
autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei 
complementar N° 083/2019 e dá outras providências.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro 
especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário 
municipal ou interessem ao crédito público;
Entendemos que a matéria em trâmite nessa Comissão, não acarretará ônus 
insuportável ao município, sobretudo, porque as taxas estipuladas devam ser suficientes para cobrir 
os custos de vistoria, análise e expediente dos processos inerentes ao procedimento licenciador e 
aos serviços ambientais a que se destina a autorização.
Dessa forma, e atento aos aspectos cabíveis a essa Comissão, vem essa relatoria 
apresentar voto nos seguintes termos:
VOTO DO RELATOR
Dado o relatório apresentado, vota esta relatoria de forma a dar prosseguimento da 
discussão e votação em Plenário, do projeto de lei 010/2019.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 21 de Agosto de 
2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva,
decidiu por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER 
FAVORÁVEL ao projeto de lei 010/2019, recomendando aos ilustres pares a aprovação da matéria 
em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 21 de 
Agosto de 2019.
É o Parecer, sem mais a justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator