materia nº 15/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 015/2019
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 
008/2019 que estabelece a Politica Municipal de Saneamento 
Básico do Município de São José do Divino e dá outras 
providências.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se os autos do Parecer em tela, ao Projeto de lei 008/2019 de 29 de julho de 
2019, de autoria do Executivo municipal.
Ressalte-se que o presente Parecer nasce da disposição regimental do art. 47:
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os 
assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, 
legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico [...]
A matéria sub examine no âmbito desta comissão, promover a Política Municipal de 
Saneamento Básico, que visa disciplinar e assegurar a proteção da saúde da população e a 
salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das 
ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Quanto às normas de iniciativa, argui-se a fiel observância, visto ser o Projeto 
apresentado pelo executivo em matéria de sua competência, conforme caput do art. 75 do 
Regimento interno. 
Verifica-se também o atendimento do disposto no art. 77, incisos I, II e III do 
Regimento interno que, estabelece: “Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, 
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto 
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
Cumpridas as motivações, vem essa relatoria, nos termos abaixo transcritos, 
apresentar voto.
2. VOTO DO RELATOR
Dado o relatório apresentado, vota esta relatoria no sentido de prosseguimento da 
discussão e votação da Matéria em Plenário.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
A Comissão de Justiça e Redação em reunião ocorrida no dia 09 de Setembro de 
2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
João Gracia de Oliveira, Francisco Carlos Sampaio Portela e Maria do Socorro de Carvalho, 
decidiram por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de lei 008/2019.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 09 de Setembro de 2019.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro