materia nº 16/2019

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
PARECER Nº 016/2019
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei 
008/2019 que estabelece a Politica Municipal de Saneamento 
Básico do Município de São José do Divino e dá outras 
providências.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo 
Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso:
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro 
especialmente:
III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a 
receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário 
municipal ou interessem ao crédito público;
A matéria sub examine no seio desta Comissão tem uma ampla repercussão social, 
sobretudo, porque busca promover a Política de Saneamento Básico, que visa disciplinar e 
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além 
de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do 
Município.
Percebe-se de forma aclarada a competência dada pela lei orgânica ao Executivo para 
dispor sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, definindo competências, normas, além 
coordenar ações, sendo este derivado do princípio da supremacia do interesse público sobre o 
particular.
Ressaltamos também parecer jurídico emitido pela assessoria desta casa, ao qual 
ressalta da competência do município em legislar sobre o tema, que opina pela legalidade da 
matéria em todos os seus aspectos.
Dessa forma, e atento aos aspectos cabíveis a essa Comissão, vem essa relatoria 
apresentar voto nos seguintes termos:
VOTO DO RELATOR
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Dado o relatório apresentado, vota esta relatoria de forma a dar prosseguimento da 
discussão e votação em Plenário, do projeto de lei 008/2019.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 09 de Setembro de 
2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva,
decidiu por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER 
FAVORÁVEL ao projeto de lei 008/2019, recomendando aos ilustres pares a aprovação da matéria 
em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 09 de 
Setembro de 2019.
É o Parecer, sem mais a justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator