| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei complementar 002/2019 que altera a redação do art. 118 da lei complementar nº 083/2019 que dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA e a Conferência Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de São José do Divino-PI e da outras providências |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br PARECER Nº 017/2019 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei complementar 002/2019 que altera a redação do art. 118 da lei complementar nº 083/2019 que dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA e a Conferência Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de São José do Divino-PI e da outras providências. 1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso: Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente: III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou interessem ao crédito público; Atendo-se, portanto à responsabilidade imposta a essa Comissão, subscrevemos que a matéria não apresenta gastos ou aumento de gastos ao erário público, visto que não cria despesa nova, visando apenas alteração para correção de texto de lei, atendendo o disposto na legislação. Dessa forma, e atento aos aspectos cabíveis a essa Comissão, vem essa relatoria apresentar voto nos seguintes termos: VOTO DO RELATOR Dado o relatório apresentado, vota esta relatoria de forma a dar prosseguimento da discussão e votação em Plenário, do projeto de lei complementar 002/2019. Francisco Carlos Sampaio Portela Relator / CFO ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br 3. VOTO DA COMISSÃO A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 30 de Setembro de 2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva, decidiu por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao projeto de lei complementar 002/2019, recomendando aos ilustres pares a aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 30 de Setembro de 2019. É o Parecer, sem mais a justificar. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelas conclusões do relator João Gracia de Oliveira Membro Maria Neusa Fontenele da Silva Membro Francisco Carlos Sampaio Portela Presidente/relator