| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei complementar 003/2019 que dá nova redação ao §1° do Art. 19 da Lei 103, de 10 de Abril de 2007 e ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n° 169, de 26 de Dezembro de 2013 |
| native_id | 458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br PARECER Nº 019/2019 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei complementar 003/2019 que dá nova redação ao §1° do Art. 19 da Lei 103, de 10 de Abril de 2007 e ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n° 169, de 26 de Dezembro de 2013. 1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Os aspectos legais que ora se analisam nascem da competência atribuída pelo Regimento Interno (art. 48, III e V), conforme expresso: Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente: III – [...] as que indireta ou diretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou interessem ao crédito público; Entendemos que a matéria em trâmite nessa Comissão, não acarretará ônus ao município, haja vista, que a carga horária já cumprida nos moldes atuais é coerente com a do expediente da repartição municipal. Levando-se ainda em conta que não configura prejuízo à municipalidade já que o ocupante do cargo em comissão poderá ser convocado quando o interesse público demandar. Dessa forma, e atento aos aspectos cabíveis a essa Comissão, vem essa relatoria apresentar voto nos seguintes termos: VOTO DO RELATOR Dado o relatório apresentado, vota esta relatoria no sentido de prosseguimento da discussão e votação da Matéria em Plenário. Francisco Carlos Sampaio Portela Relator / CFO ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br 3. VOTO DA COMISSÃO A Comissão de Finanças e orçamento em reunião ocorrida no dia 11 de Novembro de 2019 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, Francisco Carlos Sampaio Portela, João Gracia de Oliveira e Maria Neusa Fontenele da Silva, decidiu por unanimidade em CONSONÂNCIA ao voto do relator, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de lei complementar 003/2019. Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 11 de Novembro de 2019. É o Parecer, sem mais a justificar. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelas conclusões do relator João Gracia de Oliveira Membro Maria Neusa Fontenele da Silva Membro Francisco Carlos Sampaio Portela Presidente/relator