ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino, no uso de suas
atribuições regimentais apresenta ao douto plenário dessa Casa de Leis, o Projeto de Resolução
006/2019, que revoga a Resolução 007/2017 de 18 de Dezembro que dispõe sobre a fixação de
décimo terceiro subsídio para os vereadores do Município de São José do Divino.
A matéria proposta visa adequação do entendimento dessa Casa ao pleno do TCE/PI
assente nos acórdãos 499/2018 (Proc. TC/001028/2017) e 1.189/2018 (Proc. TC/011147/2018).
Reportando-se a esse último, a corte de Contas, em consulta formulada pela Câmara municipal de
Campo Maior sobre a legalidade de pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores no
exercício de 2018, posicionou-se, conforme se transcreve:
a) possibilidade de a Câmara Municipal fixar décimo terceiro salário aos
vereadores, levando em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 650898, firmando entendimento no sentido de que o pagamento
dos aludidos direitos aos agentes políticos não viola a norma contida no art. 39, §
4º da CF;
b) impossibilidade de se instituir tais direitos na legislatura em curso, uma vez
que a lei formal regulamentadora do pagamento do décimo terceiro e terço de
férias dos Vereadores deverá observar o princípio da anterioridade, consoante
expressa previsão do inciso VI do art. 29 da CF, que determina que o subsídio do
atual detentor do cargo de vereador deve ser fixado na legislatura anterior;
Ademais, no ano em que houver eleições municipais, a instituição do 13º salário e
do terço de férias aos Edis deve ocorrer em data anterior à realização das eleições
municipais;
c) observância, quando da edição da Lei Municipal que instituir o 13º salário aos
Vereadores, à realidade financeira do Município e aos limites remuneratórios
estabelecidos na Constituição Federal (art. 29, incisos VI e VII, e art. 29-A, § 1º) a
Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus artigos 16, 17 e 20, inciso III,
“a”. Cabe destacar que a criação da despesa deve constar da Lei de Diretrizes
Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual do Município.
Conforme entendimento do TCE-PI a instituição de décimo terceiro salário bem
como terço de férias a vereadores, deve observar as mesmas regras de fixação de subsídio, ou seja, a
observância do princípio da anterioridade, conforme prescreve o art. 29, VI do CRFB/88.
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Isto posto e considerando a possibilidade de a administração rever seus atos,
conforme súmula 473 do STF, apresentamos a matéria em apreço, esperando a aprovação dos
ilustres pares.
São José do Divino - PI, em 02 de Dezembro de 2019.
Respeitosamente, a
MESA DIRETORA.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Maria Betânia Freire Fontenele
Vice
Maria José Santos Machado
Secretária
Daniel de Sousa Lima
Tesoureiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2019 de 02 de Dezembro de 2019.
Revoga a Resolução 007/2017 de 18 de Dezembro e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, incisos I, II do
Regimento Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
CONSIDERANDO posicionamento reiterado do pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, nos acórdãos 499/2018 (Proc. TC/001028/2017) e 1.189/2018 (Proc.
TC/011147/2018), sobre a impossibilidade da fixação de 13º salário e terço de férias aos vereadores
na legislatura em curso, tendo em vista o princípio da anterioridade,
RESOLVE
Art. 1º Fica revogada a Resolução 007/2017, que dispõe sobre a fixação de décimo
terceiro subsídio para os vereadores do Município de São José do Divino.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 02 de Dezembro
de 2019.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Maria Betânia Freire Fontenele
Vice
Maria José Santos Machado
Secretária
Daniel de Sousa Lima
Tesoureiro