| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 014/2019 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB e do Fundo Municipal de Saneamento , e dá outras providências |
| native_id | 462 |
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