PREFEITURA „
f** .1 1^
SÃO
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001-45
Frojeío de Lei n". 01/2020 de 21 de de 2020.
"Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Municipal e dá outras
providências".
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Lima Gomes, no uso de suas atribuições
legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino - Piauí aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Com fulcro no que determina a Lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei N°
187/2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o piso salarial
dos Toííssionsis -do Hi2.°isíério niunícin3Í dá cducs^so sscolsr uásicíi fies rsa^usísuo cm 12 84%
sobre o piso salarial profissional vigente, passando o valor para R$. 2.886,24(dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para a jornada de 40 horas semanais.
Art. 2°. Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério
público municipal ficam corrigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da Tabela
de Vencimentos, Anexo I da Lei N°. 187/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério municipal, nos seguintes termos:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE
A
O
NÍVEL
I
TI
III
IV
V
VI
Vil
VIII
I
II
TTI
IV
V
..VI.
JORNADA Ufc, TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO
20 HORAS
R$ 1.443,12
R$ 1.515.28
R$ 1.591,04
R$ 1.670,59
R$ 1.754,12
R$ 1.841,83
R$ 1.933,92
R$2.030,61
RS 1.645.16
R$ 1.727,41
R$ 1.813,79
R$ 1.904,47
R$ 1.999,70
-R&2D9.9.68
40 HORAS
R$ 2.886,24
R$ 3.030.55
R$3.182,08
R$3.341,18
R$3.508,24
R$ 3.683,65
RS 3.807,84
R$4.061,23
R$3.290,31
R$ 3.454,83
R$ 3.627,57
R$3.808,95
R$3.999,40
. .R$ 4.19.9.37
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
SAOJC
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001-45
C
D
E
VII
VIII
I
II
'.'.'.
IV
v
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
I
II
III
i^r
L V
V
VI
VII
VIII
R3> 2.204,07
R$2.314,90
R$1.727,41
R$ 1.813,79
R$ 1.904 47
R$ 1.999,70
R$ 2.099,68
R$ 2.204,67
R$2 314,90
R$ 2.430,65
R$1.865,61
R$1.958,89
R$ 2.056,83
R$2.159,67
R$ 2.267,66
R$2.381,04
R$ 2.500,09
R$2.625,10
R$2.052,17
R$2.154,78
R$ 2.262,52
T> Ç O "^T^ £-.-\> £-.^> i ~s j \J"T
R$ 2.494,42
R$2.619,14
R$2.750,10
R$ 2.887,61
R$ 4.409,5 J
R$ 4.629,80
R$ 3.454,83
R$ 3.627,57
T? t 3 sn« QÍ -M. *.!*• U . U V "5^ ~*
R$ 3.999.40
R$4.199,37
R$ 4.409,33
R$ 4 629,80
R$4.861,29
R$3.731,22
R$3.917,78
R$4.113,67
R$4.319,35
R$ 4.535,32
R$ 4.762,08
R$ 5.000,19
R$ 5.250,20
R$4.104,34
R$ 4.309,55
R$ 4.525,03
pé 1 Til TO .1 V>4> "T. í — ' A,i-lJ
R$ 4.988,85
R$ 5.238,29
R$ 5.500,20
R$ 5.775,21
Art. 3°. As diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro, decorrentes do reajuste
do piso salarial dos profissionais da educação escolar básica municipal serão pagas observando
os seguintes critérios:
I - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de janeiro o
pagamento será feito no mês de março;
U - Á diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de fevereiro o
pagamento será feito no mês de abril.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento do município
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
os TÍmeiro às 'Siiêiro do sno às 2020.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do PivinfL Pimii °1 de janeiro de 2020.
ANTÓNIO N
Prefeito Municipal
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
SÃO
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI l CNPJ:41.522. l 11/0001 -45
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José
do Divino e demais excelentíssimos senhores vereadores e excelentíssimas
senhoras vereadoras municipais.
Diríjo-me a Vossa Excelência e bem assim a seus ilustres pares para
encaminhar Projeto de Lei Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências", em anexo, datado
de 21 de janeiro de 2020.
A presente propositura faz se necessário para a devida regulamentação
do piso salarial dos profissionais do magistério, com fulcro no que determina a Lei
N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei N° 187/2016, que dispõe sobre o Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal, pois o valor do referido piso nacional
em vigor nessa data o valor de R$. 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e vinte e quatro centavos), para a jornada de 40 horas semanais, para a
jornada de 40 horas semanais, necessitando, portanto de regulamentação do valor
por parte do poder público desse município.
Finalmente, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e
dos Excelentíssimos Senhores Vereadores, com vista à aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de estima e
elevada consideração.
ANTÓNIO NO
Prefeito Municipal
ES
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br