materia nº 2/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522. l 1170001-45
"Altera a Lei N° 184 de 26/11/2015, para
modificar o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias no âmbito do
município de SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal de São José do
Divino, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o
piso salarial aos Agentes Comunitário de Saúde- ACS e aos Agentes
de Combate às Endemias - ACE, conforme fixado na Lei 12.994, de 17
de junho de 2014, alterada pela Lei 13.708/2018.
Parágrafo único. O piso salarial, conforme art. 2° da lei
184/2015, passará a vigorar:
I R$ 1.4OO,OO (snil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2O2O;
II - R$ 1.55O,OO (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro
de 2021.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI),
em 21 de janeiro de 2020.
ANTÓNIO LIMAOOMES
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
SÃO
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI CNPJ:41.522.111/0001 -45
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MENSAGEM DE -JUSTÍFICATP/A
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse
Plenário, o incluso Projeto de Lei n° 002/2020 que "Dispõe sobre o Reajuste
do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias no âmbito do município de SÃO JOSÉ DO DIVINO
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do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, com fulcro no que determina a Lei N° 13.708, de 14
de agosto de 2018; I - R$ 1.4OO,OO (mil e quatrocentos reais) em 1° de
janeiro de 2020; II - R$ 1.550,OO (mil quinhentos e cinquenta reais) em
1° de janeiro de 2O21.
Ao submeter o presente projeto de Lei à apreciação dos nobres
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retratados, com fidelidade, o esforço e o compromisso de nossa
administração em servir ao povo de São José do Divino-PI, motivo pelo qual
esperamos contar com o apoio integral dos ilustres Vereadores na aprovação
integral da matéria.
São José do Divino/Pr em data 21 de janeiro de 2O2Q
ANTÓNIO NONATO LIMA GQMES
Prefeito Municipal
86 3346-1134 / 3346-1231
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