ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino, no uso de suas
atribuições regimentais apresenta ao douto plenário dessa Casa de Leis, o Projeto de Resolução
001/2020, que dispõe sobre o reajuste do subsídio dos vereadores do município de São José do
Divino no ano de 2020.
A matéria a que se propõe, regulamenta a recomposição da perda salarial referente ao
exercício de 2019, medida pelo IPCA (Indice nacional de preços ao consumidor amplo) no
acumulado de 2019, conforme indices divulgados pelo IBGE (Instituto brasileito de geografia e
estatistica).
A CF/88, assegurou ao detentor de mandato eletivo, a revisão geral anual, conforme
se transcreve in verbis – art. 37, X c/c art. 39, § 4º:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; (Grifo nosso).
Art. 39 [...]
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Grifo nosso).
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Conforme observado, a carta de 88, assegura, através do seu art. 37, X, revisão geral
anual à remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos, sempre na
mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados por norma específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso.
Respeitada a autonomia administrativa e funcional, esta Casa aprovou o Decreto
legislativo 007/2016 que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do
Divino, para a Legislatura de 2017/2020, onde estabele em seu art. 3º:
Art. 3º - Os Vereadores terão seu subsídio mensal revisado
anualmente por meio de Resolução, observados os mesmos índices e
a mesma data para revisão geral anual dos servidores do Município,
considerando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início
da Legislatura. (grifo nosso)
Importante pontuar que a revisão geral anual não corresponde a qualquer
majoração, que se sabe está vedada durante toda a legislatura, em respeito ao princípio da
anterioridade. Visando tão somente a recomposição da perda salarial referente ao exercício de 2019,
medida pelo IPCA/IBGE.
Dessa forma dado os aspectos apontados e a previsão legal apresentamos a matéria
em apreço, esperando a aprovação dos pares.
São José do Divino, em 07 de Fevereiro de 2020.
Respeitosamente, a
MESA DIRETORA.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Maria Betânia Freire Fontenele
Vice
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Daniel de Sousa Lima
Tesoureiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020 de 07 de Fevereiro de 2020.
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos vereadores
do município de São José do Divino no ano de 2020
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso II do
Regimento Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução 002/2018 de 13 de março,
bem como o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA, acumulado de 2019, apurado
pelo IBGE no período de Janeiro a Dezembro de 2019.
RESOLVE
Art. 1º Fixa-se como reajuste para o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal
de São José do Divino, para o ano de 2020, o percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por
cento), valor que se refere à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de
Janeiro a Dezembro de 2019.
Art. 2º O percentual a que se refere o artigo anterior, será calculado sobre o subsídio
pago no mês de janeiro de 2020, continuando em parcela única, nos seguintes valores:
I – R$ 3.008,18 (três mil, oito reais e dezoito centavos) para o vereador presidente;
II – R$ 2.005,45 (dois mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos) para os demais
vereadores.
Parágrafo único. As diferenças relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro,
decorrentes desta resolução, serão pagas na folha de pagamento referente ao mês de março corrente.
Art. 3º É condição de legalidade para pagamento do reajuste, o disposto no art. 1º da
Resolução 002/2018 de 13 de março.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 07 de Fevereiro de
2020.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Maria Betânia Freire Fontenele
Vice
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Daniel de Sousa Lima
Tesoureiro