SÃO do
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001-45
PROJETO DE LEI N° 004/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: Institui o Programa de
Arborização Urbana do Município de
São José do Divino, Estado do Piauí, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São
José do Divino, faz Saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal de Arborização Urbana de São José do
Divino - PI, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas
verdes urbanas, visando à ampliação da cobertura vegetal urbana.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão consideradas áreas verdes urbanas:
I - as áreas verdes públicas, compostas pelo rol de logradouros públicos destinados ao
lazer e recreação ou que proporcionem ocasiões de encontro e convívio direto com espaços não
construídos ou arborizados;
II - as áreas verdes privadas, compostas por remanescentes vegetais significativos
incorporados aos interstícios da malha urbana, podendo ter sua utilização normatizada por
legislação específica de forma a garantir a sua conservação;
III - a arborização de ruas e vias públicas.
Art. 2°. O Programa Municipal de Arborização Urbana de São José do Divino — PI
será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação
efetiva da gestão, manejo e conservação das áreas verdes urbanas.
Art. 3° O Programa, ora instituído, tem como principais objetivos:
I - estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas;
II - assegurar a gestão do património verde por um serviço municipal especializado;
III - conhecer o património de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente;
IV - desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua
administração;
V - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de
árvores;
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
•N* -i^^-
SÃO
MUNICIPAL
do
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino- Pi | CNPJ:41.522.111/0001-45
VI - estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes
urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de
vida;
VII - incentivar a pesquisa aplicada sobre a matéria;
VIII - incentivar ações destinadas à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação,
bem como Unidades de Conservação;
IX - incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva
Particular do Património Natural - RPPN, que deverão ser regulamentadas por legislação
específica.
Art. 4°. Deverá ser implantado um banco de dados com programa de
geoprocessamento que possibilite cadastrar todos os dados georreferenciados e estatísticas
referentes às árvores urbanas e áreas verdes urbanas localizadas no âmbito do Município de São
José do Divino - PI.
§ 1° Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo organizar e proceder com os cadastros do banco de dados de que trata o
"caput" deste artigo.
§ 2° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo deverá adotar uma metodologia para proceder com o cadastro dos dados, de
forma a facilitar a análise, avaliação e o manejo das áreas verdes urbanas.
§ 3° No cadastro do banco de dados deverá obrigatoriamente constar o mapeamento
das áreas verdes urbanas municipais e um inventário por amostragem da vegetação arbórea
urbana.
Art. 5°. A área urbana de São José do Divino - PI deverá ser planejada para ser
compatível com a arborização, que deve ser considerada como parte integrante da infraestrutura da
cidade, como ocorre com redes de água, esgotos, pluviais, elétricas e de telecomunicação.
Art. 6°. Sobre o planejamento da arborização urbana:
I - O planejamento da arborização de vias públicas deve ser de responsabilidade da
secretaria municipal de meio ambiente, podendo ser realizado sob sua supervisão por particulares;
II - A arborização deverá atender critérios de sustentabilidade, criando melhorias
climáticas para a área urbana, melhorando o conforto ambiental e contribuindo para aumentar a
biodiversidade da fauna e flora;
III - As ruas e avenidas deverão ser amplamente sombreadas criando sempre que
possível, corredores verdes;
IV - Os projetos de redes de água, esgotos, elétricas (fiação e iluminação) devem ser
realizados em conjunto com o projeto de arborização de maneira integrada, evitando conflitos;
V - Deve-se priorizar projetos que reduzam o grau de impermeabilização da cidade,
com áreas nas calçadas para infiltração de água de chuva;
VI - Novos bairros, avenidas e ruas deverão ser planejados considerando a
arborização;
VII - Reformas de ruas, avenidas e calçadas deverão prever essa compatibilidade;
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino- PI | CNPJ:41.522.111/0001-45
VIII - Essas normas deverão ser incorporadas ao Código de Posturas do Município;
IX - Deverá ser criado um manual técnico de arborização urbana para o município
com apoio das universidades e técnicos especializados da área, detalhando critérios de
planejamento, execução e gestão da arborização urbana;
X - Esse manual deverá ser utilizado como um padrão de qualidade mínima técnica
para orientação de empresas que venham realizar trabalhos de manejo de arborização.
Art. 7°. Sobre a implantação da arborização urbana:
I - Deverá ser criado um viveiro municipal para produção de mudas adequadas para
arborização urbana que atendam critérios de qualidade técnico-científicos;
II - A implantação poderá ter a participação de particulares sob a supervisão de
técnicos da prefeitura ou empresa terceirizada;
III - Durante a implantação a comunidade será convidada a participar como parte de
um programa de educação ambiental.
Art. 8°. Sobre o manejo da arborização urbana:
I - A arborização deve ser manejada para que apresente uma estrutura resistente
evitando quedas e danos a propriedades particulares ou vidas humanas;
II - As podas de árvores devem obrigatoriamente atender a critérios técnico-científicos
conforme critérios estabelecidos no manual de arborização municipal;
III - Não poderão ser realizadas podas que danifiquem a estrutura, estética ou
fitossanidade das árvores;
IV - Podas de raízes também devem seguir critérios-técnico científicos e devem ser
feitas somente sob a supervisão de técnicos autorizados.
Art. 9°. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo, através do Programa Municipal de Arborização Urbana, deverá:
I - incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros,
ruas, áreas de recreação, adensamento vegetal e reflorestamentos;
II - incentivar a formação de grupos organizados de preservação e conservação da
vegetação e manutenção de áreas de recreação e parques municipais;
III - elaborar uma legislação específica para cuidar do uso e ocupação das Áreas de
Preservação Permanente (APP's), que abrangem principalmente as faixas marginais ao longo dos
rios e córregos e as faixas ao redor de reservatórios, lagos, lagoas e nascentes;
IV - coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
V - criar o Sistema de Áreas Verdes do Município, obedecendo a padrões urbanísticos
e de reurbanização, tendo em vista o Código Municipal de Meio Ambiente.
863346-1134/3^
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
SÃO
PREFEITURA ___
MUNICIRU.
do
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001 -45
Art. 1.0. Todas as ações a serem desenvolvidas através deste Programa deverão
observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, que deverão ser delimitados tendo em
vista condições de acessibilidade, de carências sociais, de manutenção dos recursos ambientais
finitos e de proteção de solos frágeis.
Art. 11. Nas hipóteses de desenvolvimento de atividade de manejo sustentável de
exemplares arbóreos, exploração comercial e atividade de silvicultura, a supressão de vegetação
de porte arbóreo em propriedade pública ou privada no território do Município, fica subordinada à
autorização por escrito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo.
§ 1° A autorização somente será concedida após a aprovação do plano de manejo para
o imóvel e a definição das medidas ambientais necessárias para a recuperação das áreas
degradadas do imóvel pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo.
§ 2° É condição necessária para a autorização da supressão de vegetação de porte
arbóreo prevista no "caput" deste artigo, a recuperação das áreas degradadas do imóvel.
§ 3° O interessado firmará Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento Económico e Turismo assumindo a responsabilidade
pela integridade ambiental da área a ser explorada e a execução das medidas ambientais, sob as
penas da legislação ambiental.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
São José do Divino - PI, 21 de fevereiro de 2020.
ANTÓNIO N
Prefeito Municipal de São José do Divino
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001-45
Vida nova para nosso povo!
i^r^HMHBB
JUSTIFICATIVA
SÃO
Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos ilustres integrantes
dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Ordinária que Institui o
Programa de Arborização Urbana do Município de São José do Divino, Estado do Piauí, e dá
outras providências.
Nenhuma cidade pode almejar o status de sustentável ignorando sua arborização. Sem
dúvidas um dos grandes problemas ambientais de São José do Divino - PI seja a falta de
arborização urbana. Basta observar uma imagem de satélite da cidade e comparar com outras
cidades mais sustentáveis para verificar como nossa arborização é irrisória.
O pouco que existe da arborização encontra-se necessitando de um manejo adequado. A
cidade para ser sustentável deve ter sua estrutura planejada para receber a arborização. Isso só vai
ocorrer através de mudanças na legislação e um efetivo trabalho de educação da população local.
O Projeto se apega ao planejamento, implantação e manejo da arborização urbana que deve
ser realizado pelo poder público podendo ser auxiliado por empresas e, pelo necessário
envolvimento da comunidade local, através de projetos de educação ambiental.
Esta legislação propõe-se a um novo olhar sobre a questão, evitando que particulares
plantem árvores em vias públicas sem a orientação e o conhecimento do poder público. Os leigos
não dispõem de conhecimento sobre as características das espécies que estão plantando, podendo
muitas vezes plantar espécies inadequadas ao espaço disponível.
Por fim, manifestamos nossa confiança na compreensão da importância deste Projeto de
Lei por parte dos Senhores Vereadores, e, também nossa disposição para o diálogo e eventuais
esclarecimentos, com o intuito de que possamos nos dedicar de forma cada vez mais organizada
ao gratificante desafio que o desenvolvimento sustentável do município de São José do Divino - PI
nos impõe. Firmamos aqui nossos votos de estima e consideração.
São José do Divino - PI, 20 de fevereiro de 2020.
ANTÓNIO NOr
Prefeito Municipal de São José do Divino
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br