materia nº 1/2020

PREFEITURA ____
SÃO do
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 -Centro- CEP 64245-000 São José do Divino- PI | CNPJ:41.522.1l1/0001-45
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 0017 2020.
Acrescenta o artigo 169-A a Lei 103/2007, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de São José do Divino-PI e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São José
do Divino, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 103/2007, que trata sobre o regime jurídico dos
servidores municipais de São José do Divino - PI e dá outras providências, passa a ter o acréscimo do
artigo 169-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169-A. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, havendo a possibilidade de redução de
carga horária dos servidores de forma temporária, a depender da necessidade da
Administração Municipal de São José do Divino-PI.
§ 1°. O cumprimento da carga horária prevista neste artigo se dará nos dias e no
horário que melhor atendam aos interesses da população a serem definidos pela
Secretaria de Administração do Município de São José do Divino por ato
administrativo próprio.
em contrário.
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
São José do Divino - PI, 02 de março de 2020.
ANTÓNIO NOlrLIM A
Prefeito Municipal de São José do Divino - PI
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
PREFEITURA _-—_
SÃO
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522.111/0001-45
JUSTIFICATIVA
Permito-me encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação dos ilustres
integrantes dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que dá
nova redação ao Estatuto dos Servidores Municipais, acrescentando o artigo 169-A, que passa a
regulamentar a jornada de trabalho dos servidores municipais.
Tendo em vista o interesse da Administração Pública em organizar seus servidores
da melhor forma possível para atender aos interesses da população local e considerando o silêncio do
Estatuto dos Servidores Municipais quanto à carga horária dos servidores, faz-se necessário esse
projeto de lei para regulamentar a redução de carga horária, de forma temporária.
Ressalta-se que a limitação da jornada de trabalho visa primordialmente a preservar
a saúde e a segurança dos trabalhadores, considerando que algumas atividades exigem mais do
trabalhador do que outras, levando-o rapidamente à fadiga pelo desgaste físico ou psicológico. Desse
modo, sua produtividade fica comprometida e o trabalhador fica exposto a doenças profissionais e a
acidentes de trabalho. Em consequência, os usuários dos seus serviços correm riscos maiores.
Portanto, faz-se necessário a regulamentação da carga horária do servidor, com a possível redução de
jornada quando necessário.
Essas são as razões pelas quais se requer que seja apreciado o citado Projeto de Lei
com URGÊNCIA, por esta Augusta Casa, na forma da Lei Orgânica Municipal e do seu Regimento
Interno, que certamente poderá discutir o mesmo e contribuir para que a municipalidade possa
melhorar, mais ainda, os seus serviços prestados à população.
Certo da Vossa apreciação na forma requerida, bem como da aprovação do Projeto
de Lei em espeque, firmamos aqui nossos votos de estima e consideração.
São José do Divino - PI, 02 de março de 2020.
ANTONIOTONATO
Prefeito Municipal de São José do Divino - PI
86 3346-1134 / 3346-1231
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