materia nº 5/2020

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SAOJC
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - PI | CNPJ:41.522. l 11/0001 -45
PROJETO DE LEI N° 005/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Concessão de bem imóvel
municipal mediante termo de cessão de uso
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino,
faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. l°Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Divino - PI, autorizado a realizar
a concessão, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, sem ónus, com a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CORREIOS, pessoa jurídica de direito
público, com sede na Avenida António Freire, n° 1407, Centro, em Teresina - PI, devidamente inscrita
no CNPJ n° 34.025.316/0022-38, Inscrição Estadual n° 19.301.813-6, do seguinte bem imóvel: UMA
parte de um terreno na cidade de São José do Divino-PI, medindo 10,00 metros para o lado norte, com
a Av: Manoel divino, 10,00 metros para o lado sul, com os vendedores; 20,00 metros para o lado leste,
António Fontenele Sampaio, e 20,00 metros oeste, com José Leal de Sousa.
Art. 2° A cessão disposta nesta presente Lei autoriza o direito de utilização do referido
imóvel para atividades desenvolvidas pelos Correios.
Art. 3° Fica a cargo dos Correios a necessidade de realização de melhorias para viabilizar a
infraestrutura física do imóvel.
Art. 4° A conservação e manutenção do Imóvel, despesas de energia elétrica, água, entre
outras, serão suportadas pelos Correios.
Art. 5° As demais despesas e critérios das partes serão regulamentados no termo de cessão
de uso de bem imóvel, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e os Correios.
Art. 6° O prazo de vigência da cessão de uso do bem imóvel será de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes, mediante termo aditivo.
Art. 7° Findo o prazo da cessão, o imóvel retornará ao Município, com todas as edificações
e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Património do Município, não gerando
qualquer direito índenizatório aos Correios.
contrário.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
São José do Divino - PI, 02 de março de 2
> LIMA OOMÈS
Prefeito Municipal de São José do Divino - PI
86 3346-1134 / 3346-1231
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Vida nova para nosso povo!
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JUSTIFICATIVA
Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos ilustres integrantes
dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a concessão de
bem imóvel mediante termo de cessão de uso a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Essas são as razões pelas quais se requer que seja apreciado o citado Projeto de Lei com
URGÊNCIA, por esta Augusta Casa, na forma da Lei Orgânica Municipal e do seu Regimento Interno.
Certo da Vossa apreciação na forma requerida, bem como da aprovação do Projeto de Lei
em espeque, firmamos aqui nossos votos de estima e consideração.
São José do Divino - PI, 02 de março de 2020.
ANTÓNIO N&NAWLÍMA GOJ
Prefeito Municipal de São José do Divino - PI
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