ESTADO DO PIAUÍ
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
REQUERIMENTO N° 002/2020
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores.
CARLOS CARVALHO ARAÚJO E JOÃO GRACIA DE OLIVEIRA, vereadores
com assento nessa Casa Legislativa, com fulcro no que determina os arts. 198 e 199 do Regimento
Interno c/c art. 33, XIII da Lei Orgânica Municipal, requererem, a convocação do prefeito
municipal, Sr. António Nonato Lima Gomes a fim de que o mesmo compareça ao plenário da
Câmara Municipal de São José do Divino, para prestar informações sobre os questionamentos
abaixo elencados:
1. Há denuncia popular no sentido do transporte diário (ida e vinda) da senhora
Antônia Coutinho Aguiar da cidade de Piracuruca a cidade de São José do Divino em veículos com
identificação oficial do Município. Considerando a notoriedade da dificuldade de transporte de
pacientes (usuários do sistema único de saúde) para atendimento médico em outras unidades fora do
Município, questiona-se, a procedência das informações e a motivação do transporte pessoal da
referida senhora em detrimento das dificuldades e problemas acima mencionados;
2. Qual a relação de emprego ou vínculo funcional da senhora Antônia Coutinho
Aguiar com o município de São José do Divino, já que há relatos da população de que a mesma é
vista diariamente exercendo funções de comando no âmbito da Secretária municipal de Saúde;
3. Foram trazidas a esta Casa legislativa, por parte da população, relatos que o
veículo Hilux de uso pessoal do Prefeito é utilizado para deslocamentos fora das atividades
administrativas, inclusive transporte da família do Prefeito até a cidade de Araguaína - TO. Assim
sendo, questiona-se se o referido veículo é de propriedade particular do Prefeito de São José do
Divino ou locado pelo Município.
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, nosso regimento em seu art. 2°, § 2°, estabelece como função
da Câmara "a função de fiscalização e controle", função essa de caráter político-administrativo, que
se exerce sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e Vereadores.
Na mesma toada expõe a lei orgânica municipal, no art. 33, XIX como competência
privativa da Câmara "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo".
No exercício da função fiscalizatória, o regimento interno em seu art. 198 c/c art.
199, diz que compete à Câmara convocar o Prefeito, para prestar informações sobre assuntos de sua
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competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara. Sendo
que a convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou comissão.
Pois bem, aclaradas as questões de competência acolhidas pela legislação à função da
Câmara, urge esclarecer aos ilustres pares que a fiscalização dos atos da administração devem ser
afetos à nossa missão como representantes do povo Saojoseense.
Quanto aos pontos elencados - motivo da convocação do Sr. Prefeito -, abordamos
questões sensíveis ao nosso município, como a saúde, onde nossa população com frequência tem
reclamado da dificuldade de transporte para atendimento médico em outras unidades fora do
Município, o que a nosso sentir é preocupante, por isso, procuramos saber do Executivo a
procedência da denuncia popular que em circunstâncias de veracidade é causa grave que fere os
princípios basilares da administração pública.
Por outra via, entendendo prioritariamente a importância da transparência pública e
do bom uso da "coisa pública" inquirimos ao Sr. Prefeito a procedência das denuncias populares
sobre possível desvio de poder quanto ao uso pessoal de veículo oficial ou locado para
deslocamentos fora das atividades administrativas.
Certo de contar com a compreensão dos nobres pares, apresento o pedido a que
subscrevo.
Nestes Termos, pede deferimento,
São José do Divino, PI em 03 de março de 2020.
Respeitosamente,
Cawos Capvath^Araújo
Vereador presidente - PR
João Gracia de Oliveira
Vereador - PT
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