materia nº 4/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 1 de 6
PARECER Nº 004/2020
REF.: PROC. CMSJD 000063/2020
RELATOR: Ver. Carlos Portela
OBJETO: Julgamento das contas da Prefeitura Municipal de São José do Divino, exercício 
financeiro de 2016.
GESTOR: José de Sena Machado Filho
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 48, II combinado com art. 189, § 1º do Regimento in verbis, apresenta 
Parecer, aqui instruído às Contas da Prefeitura Municipal de São José do Divino, exercício 
financeiro de 2016, exercício financeiro 2016.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro 
especialmente sobre:
[...]
II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
[...]
Art. 189. Recebidos os Processos do Tribunal de contas, a 
Mesa, independente de leitura em Plenário, fará distribuir 
cópias do Parecer e acórdãos do Processo a todos os vereadores, 
enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1° A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias, após análise, emitirá 
pareceres opinando sobre a aprovação ou rejeição das Contas 
em apreço, nos termos da Constituição Federal;
(Grifos nosso)
O processo foi entregue a esta Comissão em 04/03/2020 por meio do Ofício 
010/2020/GP. Designando-se para relator o vereador-presidente Carlos Portela, nos termos do art. 
46, § 1º do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Das Falhas apontadas no Processo do Tribunal de Contas
As referidas Contas foram objeto do processo TC/003074/16 no âmbito do Tribunal 
de Contas do estado do Piauí. Sendo que a decisão ocorrida na Sessão ordinária da segunda Câmara 
nº 24 de 31 de julho de 2019, resultou no Parecer Prévio nº 89/19, que opinou pela reprovação das 
Contas de Governo do Município de São José do Divino, exercício financeiro de 2016, tendo em 
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 2 de 6
vista impropriedades apuradas (não sanadas/parcialmente sanadas, por ocasião do Contraditório), 
conforme segue:
a) Envio intempestivo de balancetes mensais (parcialmente sanada);
b) Peças ausentes (parcialmente sanada);
c) Despesas com pessoal do Poder Executivo superior ao limite legal;
d) Avaliação do Município – Portal da Transparência;
e) Irregularidades nas DCASP: 
(1) Divergências no Balanço Financeiro;
(2) Insuficiência de recursos financeiros;
f) Fragilidade do Parecer da Controladoria.
Certificado das falhas apontadas pelo egrégio Tribunal de Contas, passou-se a análise 
dos autos da defesa apresentada pelo ex-prefeito Zé Sena, encaminhados à essa Comissão por meio 
do ofício 015/2020/GP de 17 de março, conforme segue.
2.2. Da defesa do Prefeito no Processo da Câmara Municipal
A defesa do ex-prefeito, protocolada na Câmara em 17 de março de 2020, reportou￾se às falhas apontadas pelo Tribunal de Contas. Esclarecendo a priori que as falhas apontadas nas 
Contas de Governo do Município de São José do Divino no exercício de 2016, não resultaram no 
descumprimento das políticas públicas, tampouco comprometeram os interesses do município, 
consistindo as mesmas em falhas técnicas e de natureza contábil, mas que foram devidamente 
justificadas àquela Corte de Contas.
Quanto às ocorrências citadas no item 2.1 retro (constantes no Parecer Prévio 89/19), 
manifestou-se o prefeito (fls 3), conforme segue:
Dentre as ocorrências acima, a única que, na verdade, motivou a 
emissão de parecer prévio pelo TCE/PI recomendando a 
desaprovação das contas foi aquela que revelou o 
descumprimento do índice constitucional referente aos 
gastos com pessoal do Poder Executivo. Observa-se que 
somente essa ocorrência consta na ementa do referido parecer 
prévio do Tribunal de Contas.
Quanto às demais ocorrências mencionadas no Parecer Prévio 
n° 89/2019, convém ressaltar que foram todas esclarecidas 
e/ou justificadas junto àquela Corte de Contas por ocasião 
da defesa apresentada pelo ex-prefeito, inclusive, com o 
envio ao TCE/PI das peças ausentes, dentre elas alguns 
demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Grifos nosso).
Reportou-se ainda o Executivo aos itens constantes no Parecer 89/2019, abaixo 
transcritos:
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 3 de 6
c) Despesas com pessoal do Poder Executivo superior ao limite legal.
Após a defesa apresentada pelo Sr. José de Sena Machado Filho 
nos autos do processo que tramitava no TCE/PI, demonstrando 
que as despesas com pessoal corresponderam 53,32% da 
Receita Corrente Líquida, o próprio órgão técnico do TCE/PI e 
o Ministério Público de Contas reconheceram que o gestor não 
havia descumprido o limite legal de 54% fixado na LRF
para as despesas com pessoal do Poder Executivo, como havia 
sido informado pela DFAM no seu relatório preliminar.
Entretanto, esse percentual embora não tenha extrapolado o 
limite legal ficou acima do limite prudencial de 51,30%, 
sendo que nesse caso a Decisão n° 889/2004 impõe alguns 
requisitos que não foram cumpridos pelo gestor no exercício
seguinte (2017) e que foram considerados para a reprovação das 
contas do ex-prefeito [...]
Ora, Excelências, as providências impostas pela mencionada 
decisão não poderiam ser adotadas pelo Sr. José de Sena 
Machado Filho, vez que no exercício de 2017 o município de 
São José do Divino já era governado por outro prefeito, a quem 
caberia adotar tais providências. Assim sendo, a falha referente 
ao descumprimento do limite prudencial não pode ser 
imputada ao Sr. José de Sena Machado Filho.
(Fls 4/5 – Grifos Nosso)
e) Irregularidades nas DCASP: 
(1) Divergências no Balanço Financeiro;
No que diz respeito a RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS 
EXTRA ORÇAMENTÁRIOS do Balanço Financeiro 
comparando, respectivamente, as colunas INSCRIÇÃO e 
BAIXA da Demonstração da Dívida Flutuante, 
inevitavelmente existirão valores diferentes, vez que, 
conforme dispõem as normas da Lei n° 4.320 e DCASP, o 
Balanço financeiro evidencia as receitas e despesas 
orçamentarias, bem como os ingressos e dispêndios extra 
orçamentários. Enquanto que a Demonstração da dívida 
flutuante se limita a demonstrar a movimentação de inscrição e 
baixa de: a) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; b) 
os serviços da dívida a pagar; c) os depósitos e d) os débitos de 
tesouraria.
(Fls 5 – Grifos Nosso)
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 4 de 6
(2) Insuficiência de recursos financeiros;
Outra ocorrência registrada na decisão refere-se à falta de 
cobertura financeira suficiente nas disponibilidades bancárias 
para saldar os compromissos assumidos ao final do exercício, o 
que provocará o desvio ilegal de receitas arrecadadas em 2017 
para quitar as obrigações assumidas.
Quanto a esse fato, deve-se ressaltar que o TCE/PI aponta como
obrigação assumida a pagar o valor de R$ 1.708.568,04, 
referente a Depósitos. Entretanto, conforme se verifica às fls. 60 
e 104 dos achados 2DOCCPA-1467/2017 do Relatório da VI 
DFAM, o único valor a pagar assumido e, com a devida 
cobertura financeira, deixado ao final do exercício de 2016 de 
R$ 3.843,42 sendo R$ 3.115,97 de Restos á Pagar e R$ 727,45 
de Depósitos restituíveis. A veracidade desses registros 
contábeis poderia ter sido facilmente comprovada por simples 
verificação pela Corte de Contas Estadual através de inspeção 
in loco.
Ademais, se o ex-prefeito José de Sena Machado Filho tivesse 
de fato deixado esse valor a pagar (R$ 1.708.568,04), 
acreditamos que o seu sucessor no cargo teria sido o primeiro a 
denunciá-lo, pois do contrário teria igualmente praticado grave 
irregularidade e também responderia nos termos da lei.
(Fls 6 – Grifos Nosso)
2.3. Fundamentação
A princípio é fundamental o delineamento dos contornos à que pesa o julgamento das 
Contas de Executivo municipal por parte da Câmara Municipal. Nesse diapasão nossa Lei Maior 
(CF/88) estabelece:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na 
forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com 
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município 
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde 
houver.
(Grifos nosso)
Importa salientarmos que a natureza jurídica do julgamento das Contas do Executivo 
pelo Legislativo, no exercício da função de controle e fiscalização tem caráter político. Isso quer 
dizer que o Legislativo procede o julgamento das Contas de Governo, também chamadas de 
Contas de Resultado que são as contas globais que demonstram o retrato da situação das finanças da 
unidade federativa. Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas 
governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e 
máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal.
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 5 de 6
Nesse sentido explicita José de Ribamar Caldas Furtado:
Cuida-se de julgamento eminentemente político feito pelos 
representantes do povo, mediante o auxílio da Instituição de 
Contas, que em nada prejudica o julgamento técnico das contas, 
prestadas ou tomadas, dos administradores (ordenadores de 
despesa), previsto no artigo 71, II, da Lei Maior. Cumpre 
esclarecer que é a Casa Legislativa o juiz natural para julgar as 
contas de governo, devendo atuar com total autonomia, 
emitindo juízo de valor, mas não se descuidando das normas de 
procedimento (devido processo legal, contraditório, ampla 
defesa, publicidade, motivação das decisões, etc.), nem podendo 
incidir em manifesta ilegalidade, sob pena de nulidade a ser 
imposta pelo controle do Judiciário. Nessa hipótese, cabe ao 
Poder Legislativo repetir o processo. Aqui a legalidade cede 
espaço para a legitimidade.
Carlos Ayres Britto observa que “os julgamentos legislativos se 
dão por um critério subjetivo de conveniência e oportunidade, 
critério esse que é forma discricionária de avaliar fatos e 
pessoas”
J. R. Caldas Furtado, com destaque para o texto Os regimes de 
contas públicas: contas de governo e contas de gestão, 
publicado na Revista do TCU, n. 109, pp. 61-89. (Grifos 
nosso).
Verifica-se que o julgamento a que se propõe a Câmara Municipal apesar de ter 
caráter político deve averiguar a análise técnica do Tribunal de Contas na análise das Contas de 
Gestão, formalizadas no Parecer de caráter opinativo, como bem acentua a magna Carta de 88 (art. 
31, § 1º), que coloca os Tribunais de Contas como órgãos auxiliares ao controle externo das 
Câmaras Municipais.
2.4. Conclusão
O parecer aqui exposto tem por base a análise de três aspectos sendo: Falhas 
apontadas no Parecer 89/2019; Contraditório produzido (Processo TC/003074/16 e Processo 
CMSJD 000063/2020) e Resultados alcançados pela administração no ano de 2016.
Da análise conjunta dos itens acima e;
CONSIDERANDO a defesa do Prefeito no âmbito do processo Interno dessa Casa, 
reportando-se às falhas não-sanadas apontadas no Parecer do TCE;
CONSIDERANDO a análise das Contas sob o aspecto dos resultados e, sobretudo, 
ponderando que as Contas de Governo, revelam o cumprimento do orçamento, dos planos de 
governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos 
limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com 
pessoal;
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 6 de 6
CONSIDERANDO o cunho político do julgamento no âmbito dessa Casa, bem como 
a observância in loco do resultado alcançado pela administração no ano de 2016, haja vista 
desenvolvimento econômico e social do Município,
Vota essa relatoria pela APROVAÇÃO das contas de governo do Sr. Jose de Sena 
Machado Filho, prefeito municipal de São José do Divino-PI, durante o exercício de 2016, por 
entender que a defesa demonstrou que as falhas apontadas pelo TCE/PI foram justificadas e/ou 
sanadas, bem como por avaliar como positiva os resultados alcançados pela gestão municipal no 
exercício apreciado.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 21 de março de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando em 
cumprimento as determinações do art. 48, II c/c art. 189, § 1º do Regimento Interno, Parecer 
Favorável à aprovação das contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, 
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito, Sr. José de Sena Machado Filho.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 21 de março de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator