materia nº 4/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 004/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei 
003/2020 que abre ao Orçamento Programa vigente do 
Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional 
Especial no de R$ 375.510,59 (Trezentos e setenta e cinco mil e 
quinhentos e dez reais e nove centavos).
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de lei do Executivo Municipal, n° 003/2020 que abre ao Orçamento Programa vigente do 
Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional Especial no de R$ 375.510,59. Matéria 
esta apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 002/2020 de 04 de março.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação 
manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua 
apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou 
jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental 
ou por deliberação do Plenário [...]
Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente João Gracia, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A análise da Matéria será distribuída em aspectos jurídicos, com observância dos 
critérios de competência, iniciativa e espécie legislativa e aspectos relativos ao mérito.
2.1.1. Aspectos Jurídicos
A lei federal 4320/1974, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal, esclarece que a abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não 
há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, conforme se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na 
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;
 
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[...] Grifos nosso.
Quanto a competência, estabelece a CF/88, como competência concorrente dos 
Municípios legislar sobre orçamento, conforme abaixo transcrito:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
II - orçamento; [...]Grifo nosso.
Art. 30 - Compete aos Municípios
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; [...].
Entendimento confirmado pela Lei Orgânica Municipal:
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga 
respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as 
seguintes atribuições:
[...]
V - elaborar o orçamento anual e plurianual de 
investimento.
As matérias relativas a crédito suplementar referem-se ao orçamento, que é de 
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal, estadual e municipal, conforme descrito 
no art. 165 da CF/88, art. 47, IV da lei orgânica municipal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
Art. 47 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis 
que disponham sobre:
[...]
IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
[...]
Observa-se, portanto, a competência do Município de São José do Divino para 
disciplinar a matéria constante no Projeto de lei 03/2020, não padecendo a matéria de vício de 
iniciativa.
 
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O art. 42 da lei federal 4320/1974 estabelece que “os créditos suplementares e 
especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”. Espécie adotada pelo 
Município para tratar da matéria e no caso específico, lei ordinária, já que não se trata de matéria de 
reserva de lei complementar.
Ressalte-se ainda obediência ao art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno 
estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: precedido 
de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e 
concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou 
Resolução e assinados pelo autor”.
2.1.2. Do Mérito
Requer o Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei 003/2020, abrir crédito 
adicional especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64, 
com recursos do Superavit Financeiro proveniente da Cessão Onerosa do Bónus de Assinatura do 
Pré-sal para os Municípios, no montante de R$ 375.510,59.
Os recursos provenientes da referida fonte, serão utilizados para gastos com Obras e 
investimentos, no valor de R$ 150.000,00 (Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços 
Públicos); aquisição de equipamentos e material permanente, para a Secretaria Municipal de 
Planejamento, no valor de R$ 87.510,59 e pagamento de contribuição previdenciária RGPS, no 
valor de R$ 138.000,00.
No tocante à destinação da aplicação dos recursos, já existe normativa federal ( Lei 
13.885/2019) que determina em seu artigo 1º, §§ 1º ao 3º que os recursos oriundos de arrecadação
com os leilões, sejam aplicados para pagamento de despesas previdenciárias e Investimentos.
Quanto à aplicação dos recursos em investimentos, a Matéria do Executivo não traz 
informações sobre a (s) área (s) a ser (em) aplicado (s) os créditos adicionais pretendidos. Contudo, 
esclareceu o Prefeito que não há impedimento legal para que também seja aplicado em quaisquer 
investimentos.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de lei 03/2020 que abre ao Orçamento Programa vigente do 
Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional Especial no de R$ 375.510,59 (trezentos 
e setenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e nove centavos), observou-se, em análise aos 
aspectos jurídicos, a observância aos critérios de competência, iniciativa e espécie legislativa, onde 
enumera-se em síntese: a) competência concorrente dos Municípios, estabelecida pela CF/88, para 
legislar sobre orçamento e suas alterações, conforme art. 24, II e 30, I e II; b) Determinação da Lei 
Orgânica Municipal, art. 8°, V e 47, IV, tanto quanto às normas de competência, quanto iniciativa; 
c) Espécie Legislativa adequada (lei ordinária), para tratar da Matéria, conforme art. 42 da lei 
federal 4320/1974.
Quanto ao mérito da matéria, observa-se: a) Recursos oriundos de Cessão Onerosa 
do Bónus de Assinatura do Pré-sal para os Municípios; b) Utilização dos recursos para gastos com 
Obras e investimentos, no valor de R$ 150.000,00 (Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e 
Serviços Públicos); aquisição de equipamentos e material permanente, para a Secretaria Municipal 
de Planejamento, no valor de R$ 87.510,59 e pagamento de contribuição previdenciária RGPS, no 
valor de R$ 138.000,00; c) Aplicação dos recursos já vinculados na lei federal nº 13.885/2019, para 
 
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gastos com despesas previdenciárias e Investimentos; d) Não detalhamento do Executivo sobre a (s) 
área (s) a ser (em) aplicado (s) os créditos adicionais em gastos com investimento.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de lei 03/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 03 de abril de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei do Executivo n° 03/2020 que abre ao Orçamento 
Programa vigente do Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional Especial no de R$ 
375.510,59 (trezentos e setenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e nove centavos).
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 03 de Abril de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
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Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator