materia nº 5/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 005/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei 
003/2020 que abre ao Orçamento Programa vigente do 
Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional 
Especial no de R$ 375.510,59 (Trezentos e setenta e cinco mil e 
quinhentos e dez reais e nove centavos).
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 48, I, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de lei do Executivo Municipal, n° 003/2020 que abre ao Orçamento Programa vigente do 
Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional Especial no de R$ 375.510,59. Matéria 
esta apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 002/2020 de 04 de março.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro especialmente sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e proposta 
orçamentária;
[...]
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da 
Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem 
que se especifiquem os recursos necessários à sua 
execução.
Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A análise da Matéria será distribuída em aspectos jurídicos e mérito da Matéria.
2.1.1. Aspectos Jurídicos
A matéria referente ao Projeto de lei 03/2020 do Executivo é tratada pela lei federal 
4320/1974, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A lei federal 
esclarece em seu art. 40 e 41, II, que a abertura de crédito adicional especial, se faz necessária 
quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica.
A abertura de Crédito adicional é um instrumento utilizado para alteração da lei 
orçamentária para corrigir distorções durante a execução do orçamento, bem como imperfeições 
 
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no sistema de planejamento, autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na 
lei de orçamento. Classificando-se em suplementar, especial e extraordinário.
Os projetos de crédito adicional visam alterar lei de iniciativa do Poder Executivo, o 
que é o caso da matéria em apreço, donde se pode inferir que sua iniciativa cabe também 
privativamente ao Chefe desse Poder, obedecendo o princípio de que o acessório acompanha o 
principal. Esse entendimento é reforçado pela estrutura do texto do art. 166 da Constituição, que 
aborda simultaneamente os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, 
ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Os créditos adicionais especiais se diferenciam dos suplementares quanto ao alcance 
da modificação que se pretende operar na Lei Orçamentária Anual. Se a modificação é qualitativa, 
acrescentando-se uma programação nova às despesas já autorizadas, o crédito é especial.
No âmbito de nosso Município, a lei 202/2017 (institui o PPA 2018-2021) estabelece 
em seu art. 6° que a “inclusão, exclusão ou alterações de ações, produtos e metas no plano 
plurianual, poderá ocorrer por meio da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual ou 
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes”.
2.1.2. Do Mérito
Requer o Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei 003/2020, abrir crédito 
adicional especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64, no 
montante de R$ 375.510,59, derivadas do produto de arrecadação do volume excedente de Óleo em 
áreas do Pré-sal, repartido entre os municípios através da Lei Federal n° 13.885 de 17 de Outubro 
de 2019.
A aplicação dos recursos, conforme já definida pela lei federal 13.885/2019 deverá 
ser para pagamento de despesas previdenciárias e Investimentos. Gastos esses classificados de 
acordo com seus respectivos elementos de despesa, definidos no art. 3º da Matéria, sendo Obras e 
investimentos, no valor de R$ 150.000,00 (Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços 
Públicos); aquisição de equipamentos e material permanente, para a Secretaria Municipal de 
Planejamento, no valor de R$ 87.510,59 e pagamento de contribuição previdenciária RGPS, no 
valor de R$ 138.000,00.
A abertura de crédito de que trata a proposição observa os requisitos previstos na 
legislação, em especial ao que estabelece o art. 167, V, da Carta Republicana, apontando assim a 
indicação dos recursos correspondentes para abertura do referido crédito, proveniente do produto de 
arrecadação do volume excedente de Óleo em áreas do Pré-sal, repartido entre os municípios
através da Lei Federal n° 13.885 de 17 de Outubro de 2019.
Verifica-se também que a proposição não provocará qualquer distúrbio financeiro ou 
orçamentário que inviabilize a sua efetivação, estando em conformidade com o que dispõe o art. 48, 
§ 1º do Regimento Interno. A matéria vem a observar ainda o que determina os dispositivos afins da 
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, que 
estabelece normas para elaboração e execução orçamentária. 
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de lei 03/2020 que abre ao Orçamento Programa vigente do 
Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional Especial no de R$ 375.510,59 (trezentos 
e setenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e nove centavos), observou-se, em análise aos 
 
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aspectos jurídicos, a observância aos critérios de competência, iniciativa e espécie legislativa, onde 
enumera-se em síntese: a) Legalidade da matéria, frente à disposição da lei federal 4320/1974 e 
PPA 2018-2021 (lei 202/2017); b) Especificidade adequada tendo em vista pretensão de 
modificação qualitativa na lei orçamentária 2020.
Quanto ao mérito da matéria, observa-se: a) A abertura de crédito observa os 
requisitos previstos na legislação, em especial ao que estabelece o art. 167, V, da CF/88, apontando 
assim a indicação dos recursos correspondentes para abertura do referido crédito; b) A proposição 
não provocará qualquer distúrbio financeiro ou orçamentário que inviabilize a sua efetivação, 
estando em conformidade com o que dispõe o art. 48, § 1º do Regimento Interno; c) A matéria 
observa o que determina os dispositivos afins da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964 (que estabelece normas para elaboração e execução 
orçamentária. 
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de lei 03/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 03 de abril de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei do Executivo n° 03/2020 que abre ao Orçamento 
Programa vigente do Município de São José do Divino-PI, um crédito Adicional Especial no de R$ 
375.510,59 (trezentos e setenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e nove centavos).
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 03 de Abril de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator