materia nº 6/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 006/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei 
005/2020 que autoriza a Concessão de bem imóvel municipal 
mediante termo de cessão de uso e dá outras providências
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 48, I, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de lei do Executivo Municipal, n° 005/2020 que autoriza a Concessão de bem imóvel 
municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras providências.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro especialmente sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e proposta 
orçamentária;
[...]
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da 
Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem 
que se especifiquem os recursos necessários à sua 
execução.
A Matéria foi protocolada em regime de urgência, sendo apresentada e repassada a 
esta Comissão, na sessão ordinária 002/2020 de 04 de março. Designou-se para relator dessa 
matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos termos do art. 46, IV do Regimento interno, à 
qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
2.1.1. Aspectos Jurídicos
Em primeiro lugar, entendemos que a matéria de Cessão de uso de bem público por 
terceiro, não é tratada no ordenamento jurídico Municipal. Fazendo referência nossa Lei Orgânica 
para Concessão de uso (art. 104, caput). Assunto esse tratado com detalhes pela Comissão 
responsável (Justiça e redação).
Por outra banda, em atenção aos aspectos inerentes à essa Comissão. Expomos que a
matéria de uso de Bem Público por particular, com encargos de conservação e manutenção do 
imóvel concedido, despesas de energia elétrica, água, entre outras, por obrigação do particular, não 
acarreta ônus ao Município.
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
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2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de lei 03/2020 que autoriza a Concessão de bem imóvel 
municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras providências, observou-se:
a) O uso de bem público por particular nos moldes gerais a que pretende o Projeto, 
com encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido, despesas de energia elétrica, 
água, entre outras, por obrigação do particular; bem como incorporação das benfeitorias realizadas 
no terreno ao patrimônio do Município, não acarretam ônus ao Município;
b) Não aplicação do instrumento jurídico adequado ao que dispõe a Lei Orgânica 
Municipal para o uso privativo de bens públicos (concessão de uso);
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, e em sintonia ao entendimento da 
assessoria jurídica dessa Casa de Leis, Vota essa relatoria no sentido da necessidade de edição de 
Substitutivo ao Projeto de Lei 005/2020 pela Comissão Justiça e Redação, conservando o novo 
Projeto as características descritas na alínea “a” dessa Conclusão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 15 de abril de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Votando pela 
aprovação do Substitutivo 001/2020 ao Projeto de Lei 005/2020, apresentado pela Comissão de 
Justiça e redação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 15 de Abril de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator