ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Nobre Senhor Presidente
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Ilmos. Vereadores
A Comissão de Justiça e Redação, amparado no art. 53 c/c art. 54, § 4º do Regimento
Interno e, baseada no entendimento do Relator do Projeto de lei 005/2020, vereador João Gracia no
âmbito do Parecer CJR 005/2020, devidamente aprovado por essa comissão, encaminha a vossas
excelências o Substitutivo nº 001/2020 ao Projeto de lei 005/2020.
Nobres vereadores a decisão desta Comissão na apresentação do presente
substitutivo, proposto pelo relator da Matéria, tem por base as razões apostas pelo mesmo com base
no entendimento da assessoria jurídica dessa Casa, Dr. Paulo Douglas. Dos aspectos jurídicos
apontados pelo Relator, fundamentais para acolhimento por esta Comissão, apontamos:
1. Não aplicação do instrumento jurídico adequado ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal (art. 104, caput) para o uso privativo de bens públicos (concessão de uso);
2. Distribuição equivocada quanto à competência da Câmara para autorização do uso
de bens públicos. Que nos termos da Lei Orgânica (art. 32, VII c/c art. 104) é autorização legislativa
para “uso do bem” por terceiro, não a escolha do terceiro beneficiário do bem público, à qual
cabe ao Poder Executivo por meio de licitação, exceto nas hipóteses legais acobertadas pela
dispensa ou inexigibilidade.
3. Prazo demasiado de vigência de vinte anos para uso do referido terreno pelo
concessionário, tendo em vista que a matéria trata da possibilidade de prorrogação da vigência por
termo aditivo, sendo conveniente o prazo de dez anos.
Relatados os pontos acima, apresentamos o substitutivo 001/2020 que propõe as
seguintes modificações ao projeto de lei 005/2020:
1. Adequar o instrumento jurídico de uso do terreno pelo concessionário para
Concessão de uso;
2. Retirada do nome da Empresa brasileira de Correios e Telégrafos do corpo do
Projeto, sendo o concessionário escolhido pelo poder Executivo por meio de licitação, exceto nas
hipóteses legais acobertadas pela dispensa ou inexigibilidade;
3. Modificar o prazo da concessão de uso para dez anos;
4. Modificação do instrumento de outorga da concessão de uso para Contrato.
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Certos da compreensão dos nobres vereadores e afinados com a responsabilidade
desta Comissão, apresentamos o Substitutivo 001/2020 aos ilustres Pares.
Sala das Comissões da Câmara, em 15 de abril de 2020.
João Gracia de Oliveira
Vereador
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
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Substitutivo nº 001/2020 ao Projeto de Lei n° 005/2020.
Autoriza concessão de uso de bem público municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São José
do Divino, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Divino - PI, autorizado a
conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente
constituída, sendo: uma parte de um terreno na cidade de São José do Divino-PI, medindo 10,00
metros para o lado norte, com a Avenida Manoel Divino; 10,00 metros para o lado sul, com os
vendedores; 20,00 metros para o lado leste, Antonio Fontenele Sampaio e 20,00 metros oeste, com
José Leal de Sousa.
Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, podendo ser
prorrogada por igual período mediante termo aditivo, caso haja interesse das partes.
Art. 3º Fica a cargo do concessionário a realização de melhorias para viabilizar a
infraestrutura física do imóvel.
Art. 4º Findo o prazo da concessão, o imóvel retornará ao Município, com todas as
edificações e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Património do Município,
não gerando qualquer direito indenizatório ao concessionário.
Art. 5º Caberá ao concessionário todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido, despesas de energia elétrica, água, entre outras.
Art. 6º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na
licitação e no respectivo contrato.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de São José do Divino – PI, em 15 de abril de 2020.
[autor da matéria]
Antonio Nonato Lima Gomes
Prefeito municipal de São José do Divino - PI