materia nº 6/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 006/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei 
004/2020 que institui o programa de arborização urbana do 
Município de São José do Divino-PI, estado do Piauí, e da 
outras providências.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento, in verbis, apresenta Parecer aqui instruído, ao 
Projeto de lei do Executivo Municipal, n° 004/2020 que institui o programa de arborização urbana 
do Município de São José do Divino-PI, estado do Piauí, e da outras providências.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar￾se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu 
aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer por 
imposição regimental ou por deliberação do Plenário [...]
O Projeto do Executivo tem por objetivo criar o Programa Municipal de Arborização 
Urbana de São José do Divino - PI, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e 
conservação das áreas verdes urbanas, visando à ampliação da cobertura vegetal urbana.
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 002/2020 
de 04 de março. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
2.1.1. Aspectos Jurídicos
Esclarece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 23, VI que a matéria de 
preservação do Meio ambiente é de competência comum.
Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas;
Normativa essa expressa na Lei Orgânica Municipal com o mesmo teor (art. 9º, 
inciso VI), de forma a garantir o direito ao meio ambiente (Direito fundamental de terceira geração) 
descrito no caput do art. 166 da Lei Orgânica Municipal, onde transcrevo:
Art. 166 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum e essencial e sadia qualidade 
 
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de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações. (Grifos nosso)
Percebe-se claramente a obrigação originária do Poder Público de normatizar as 
diretrizes de preservação do meio ambiente. No caso a que cabe o estudo da matéria em análise, 
nossa lei municipal maior (art. 166, § 1º, VII), diz que incumbe ao Poder Público proteger a fauna 
e a flora.
A lei complementar municipal nº 083/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de 
Meio Ambiente em nosso Município, estabelece como objetivo da política: promover a qualidade 
do meio ambiente urbano e dos espaços urbanizados (art. 7º, XII). Ora, a consecução de tal 
objetivo deve-se a execução de instrumentos para tal, sendo inclusive expressos na própria Norma 
supracitada como instrumentos da política municipal de meio ambiente:
Art. 8° - São instrumentos da política municipal de meio 
ambiente:
I - Planejamento ambiental;
[...]
VI - Educação ambiental;
[...]
VIII - Monitoramento ambiental;
[...]
IX - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
Nesse sentido o Projeto de lei 004/2020 de Executivo Municipal estabelece entre 
outros:
a) Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas (art. 3º, I);
b) Gestão do património verde (art. 3º, II);
c) Conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas (art. 3º, 
VII);
d) Implantação de um banco de dados com programa de geoprocessamento que 
possibilite cadastrar todos os dados georreferenciados e estatísticas referentes às árvores urbanas e 
áreas verdes urbanas (art. 4º, caput).
Pois bem o que pretende o Projeto de lei 004/2020 do Executivo é promover a 
execução de objetivo já definido na Política municipal de Meio ambiente (LC 083/2019), com o 
intuito de desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes urbanas, 
visando à ampliação da cobertura vegetal urbana.
Quanto à organização da Matéria, ressalte-se obediência ao art. 77, incisos I, II e III 
do Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, 
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto 
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2. Conclusão
 
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Da análise do Projeto de lei do Executivo nº 004/2020 que institui o programa de 
arborização urbana do Município de São José do Divino-PI, estado do Piauí, e da outras 
providências, observou-se:
a) Previsão da Matéria tanto na Constituição federal (art. 263, VI) quanto na Lei 
Orgânica (art. 9º, inciso VI), não ferindo conteúdo de normas ou princípios constitucionais (não 
padecendo a Matéria de vício material);
b) Apresentação da Matéria por parte do Executivo Municipal (conforme art. 166 
(caput) e § 1º, VII da Lei Orgânica municipal) e por Meio de Projeto de lei ordinária, não 
padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie 
normativa);
c) observância dos critérios de organização de matéria, definidos no art. 77, incisos I, 
II e III do Regimento interno;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em sintonia ao entendimento da
assessoria jurídica dessa Casa de Leis, vem essa relatoria nos termos do art. 104, § 2°, II do 
Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de lei 04/2020, estando o mesmo apto a ser 
votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 20 de abril de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Apresentando 
assim Parecer Favorável ao Projeto de lei do Executivo nº 004/2020.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 20 de Abril de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
 
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João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator