materia nº 7/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 007/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei 
004/2020 que institui o programa de arborização urbana do 
Município de São José do Divino-PI, estado do Piauí, e da 
outras providências.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 48, I, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de lei do Executivo Municipal, n° 004/2020 que institui o programa de arborização urbana 
do Município de São José do Divino-PI, estado do Piauí, e da outras providências.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro especialmente sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e proposta 
orçamentária;
[...]
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da 
Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem 
que se especifiquem os recursos necessários à sua 
execução.
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 002/2020 
de 04 de março. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
2.1.1. Aspectos Jurídicos
A matéria sub examine no seio desta Comissão tem o intuito de desenvolver ações 
para implantação, gestão e conservação das áreas verdes urbanas, visando à ampliação da cobertura 
vegetal urbana em São José do Divino. Frise-se este, objetivo já definido na Política municipal de 
Meio ambiente (LC 083/2019).
O programa de arborização promove várias ações de custo para o Município de São 
José do Divino, onde cito:
a) Planejamento e arborização de vias Públicas;
b) Coordenação programas específicos de educação e monitoramento 
ambiental;
c) Implantação de um banco de dados com programa de geoprocessamento que 
possibilite cadastrar todos os dados georreferenciados e estatísticas referentes às árvores urbanas e 
áreas verdes urbanas localizadas no âmbito do Município de São José do Divino –PI;
 
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d) Criação de um manual técnico de arborização urbana para o município;
e) Criação de um viveiro municipal para produção de mudas adequadas para
arborização urbana;
f) Entre outras.
No tocante aos recursos para a viabilização do Projeto, institui o art. 12 da matéria 
que as despesas da lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se 
necessário. Nesse sentido, o orçamento vigente (Lei 223/2019) em seu anexo 06 – Programa de 
Trabalho, estabelece para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento
Económico e Turismo (responsável pela execução das ações do Programa de arborização) aporte de 
recursos para ações de Gestão ambiental voltadas a Preservação e Conservação Ambiental e 
Controle ambiental.
Aguarda-se, portanto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 e 
respectiva LOA como serão distribuídos esses recursos para atendimento e efetivação do referido 
programa de arborização.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de lei 04/2020 que institui o programa de arborização urbana 
do Município de São José do Divino-PI, estado do Piauí, e da outras providências, observou-se:
a) Volume significativo de ações a serem desenvolvidas para implementação do 
mesmo, ações estas com custos para o Município, onde cito, entre outras: Planejamento e 
arborização de vias Públicas; Coordenação programas específicos de educação e 
monitoramento ambiental; Implantação de um banco de dados com programa de
geoprocessamento que possibilite cadastrar todos os dados georreferenciados e estatísticas
referentes às árvores urbanas e áreas verdes urbanas localizadas no âmbito do Município de São
José do Divino –PI; Criação de um viveiro municipal para produção de mudas adequadas 
para arborização urbana.
b) Aporte inicial de recursos previsto no orçamento vigente (Lei 223/2019)
previstos para Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trabalho, Desenvolvimento Económico e
Turismo (responsável pela execução das ações do Programa de arborização) voltadas a Preservação 
e Conservação Ambiental e Controle ambiental; observado a possibilidade de suplementação, 
conforme indicativo do Executivo;
c) Necessidade de contemplação de maior volume de recursos no orçamento 2021 e 
seguintes, para atendimento e efetivação do referido programa de arborização;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, e em sintonia ao entendimento da 
assessoria jurídica dessa Casa de Leis, vem essa relatoria nos termos do art. 104, § 2°, II do 
Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de lei 04/2020, estando o mesmo apto a ser 
votado no seio dessa Comissão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
 
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3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 20 de abril de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei do Executivo n° 04/2020 que institui o programa de 
arborização urbana do Município de São José do Divino-PI, estado do Piauí, e da outras 
providências.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 20 de Abril de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator