materia nº 7/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 007/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de Decreto
Legislativo 001/2020 que dispõe sobre a concessão de título de 
cidadão honorário ao Deputado Estadual Marden Menezes.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020, de autoria da ver. Patrícia Cerqueira, que dispõe sobre 
a concessão de título de cidadão honorário ao Deputado Estadual Marden Menezes.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação 
manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua 
apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou 
jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental 
ou por deliberação do Plenário [...]
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 003/2020 
de 10 de março. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
2.1.1. Aspectos Jurídicos
A matéria referente à concessão de título de cidadão honorário é disciplinada tanto na 
Lei orgânica Municipal quanto no regimento, como competência privativa da Câmara Municipal.
Art. 33 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer 
as seguintes atribuições, dentre outras:
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
relevante serviço ao município ou nele se destacado por atuação 
exemplar na vida pública, mediante proposta e pelo voto de 2/3 
(dois terço) dos membros da Câmara;
(Lei Orgânica)
Referente ao direito de concessão o regimento interno exige que o homenageado 
tenha recebido pelo menos 02 duas moções em reconhecimento a seus serviços prestados ou 
atuação exemplar na vida pública. Regramento este inserido na Lei Orgânica, por meio da Emenda 
002/2015.
Pois bem, o homenageado a que se propõe o referido título honorífico já possui duas 
moções de aplauso em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol do Município de São 
 
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José do Divino, sendo: Moção 001/2017 (aprovada na sessão de 2 de Maio de 2017), que aplaude o 
deputado Marden Menezes pelo Projeto de sua autoria que insere no orçamento do Governo do 
Estado do Piauí, uma Emenda Parlamentar que destina R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já 
autorizados pelo Governador do Estado em 30 de Março deste ano, para a construção de uma 
Academia Popular no Município de São José do Divino-PI e Moção 001/2020, aprovada na sessão 
de 4 de março corrrente, que apresenta aplauso ao Deputado Estadual Marden Menezes, pela 
destinação de emendas ao município de São José do Divino, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), destinado para apoio à festa do Leite no ano de 2019 na sede e construção de quatro poços 
com chafariz nas localidades Barrocão, Olaria, Entre Morros e Curral Velho dos Cunha.
Ressalte-se ainda obediência ao art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno 
estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: precedido 
de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e 
concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou 
Resolução e assinados pelo autor”.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 que dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Deputado Estadual Marden Menezes, observou-se:
a) Previsão da Matéria na CF/88 por simetria (art. 84, XXI), como na Lei Orgânica 
Municipal (art. 33, XVI), não ferindo conteúdo de normas ou princípios constitucionais (não 
padecendo a Matéria de vício material);
b) Apresentação da Matéria por parte de vereador, conforme art. 33 (caput) da Lei 
Orgânica municipal) e por Meio de Decreto Legislativo (art. 157, VIII do regimento interno), não 
padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie 
normativa);
c) observância dos critérios de organização de matéria, definidos no art. 77, incisos I, 
II e III do Regimento interno;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em sintonia ao entendimento da 
assessoria jurídica dessa Casa de Leis, vem essa relatoria nos termos do art. 104, § 2°, II do 
Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020, 
estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 20 de abril de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 que dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Deputado Estadual Marden Menezes.
 
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Sala das Comissões da Câmara Municipal em 20 de Abril de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator